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STJ – Atraso na Entrega do Imóvel Gera Danos Morais?

Rotineiramente matérias jornalísticas noticiam problemas que os consumidores enfrentam em decorrência do atraso na entrega do imóvel e o consequente pedido judicial de indenização por danos morais. Leia o resto deste post

Jornal Estadão – Comprar imóvel na planta requer precauções – 29.01.2017

Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto comentando sobre os direitos e os cuidados ao comprar imóvel na planta. Leia o resto deste post

Dano moral atraso na entrega do imóvel, tenho direito?

A questão, infelizmente, ainda está controvertida nos Tribunais brasileiros, de tal sorte que não há como precisar se o pedido será acatado ou não, pois a avaliação dependerá do caso específico, afinal há várias decisões considerando que a não entrega do imóvel dentro do prazo causa “apenas simples dissabores do cotidiano” e isentam as Construtoras do pagamento de indenização por Danos Morais.

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O Síndico pode alterar o Regimento Interno sem aprovação da Assembléia?

sindicoComo declinado anteriormente em “O Regimento Interno”, existe discussão com relação ao quórum necessário para alterar o Regimento Interno, e, como exposto na ocasião, compartilho do entendimento do Professor José Fernando Simão que assim expôs sobre o assunto: Leia o resto deste post

Seguro predial, é obrigatório? Quais as proteções mínimas exigidas?

Sim, inclusive tal obrigatoriedade está disciplinada em Lei, também, como dever do Síndico (IX – art. 1.348 do CC/02), disposto no art. 1.346 do CC/02 e art.13 da Lei 4.591/64.

Outrossim, em que pese o paragrafo único do art. 13 da Lei 4.591/64 definir que a obrigatoriedade pela contratação deva ocorrer em até 120 dias da concessão do “habite-se” Leia o resto deste post

Decisões deferindo o direito ao recebimento de danos morais.

Compartilho com os visitantes algumas decisões que acataram o pedido de indenização por dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Leia o resto deste post

Posso colocar tela de proteção no meu apartamento?

Sim, a rede de proteção é um item de segurança e não altera a fachada, inclusive, em sendo necessário, o condômino poderá fazer uso judicial para sua instalação. Leia o resto deste post

Quem responde pelo Condomínio na ausência do Síndico?

Considerando a ausência momentânea em razão de viagem ou moléstia simples, normalmente, o Subsíndico ou o membro do Conselho assumirá o cargo, mas tudo dependerá do contido na Convenção e/ou Regimento Interno. Leia o resto deste post