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Atraso na entrega do imóvel por si só não autoriza pleito indenizatório

Como para os adquirentes é desnecessário o aprofundamento técnico e filosófico sobre o que é “Dano Moral”, basta apenas entender que o Dano é caracterizado pela diminuição ou subtração de um bem, seja ele palpável (patrimonial) ou não (moral), e sempre que o bem for lesionado estaremos diante da possibilidade do pleito indenizatório, cuja pertinência ou não do pedido caberá à Justiça decidir. Leia o resto deste post

Meu contrato não prevê ônus da Construtora, fico sem direito em ser indenizado pelo atraso?

Não, O Judiciário já enfrentou diversas vezes esse tipo de questão e entende que para manter a equidade contratual, a parte que descumpri o acordado deve sofrer alguma sanção independente de existir ou não cláusula contratual. Leia o resto deste post

Qual o prazo que a Construtora possui para concluir a obra?

Na maioria dos contratos existe a data prevista para a conclusão da obra e, normalmente, consta o prazo de atraso de até 180 (cento e oitenta) dias. Leia o resto deste post

Superados os 180 dias previstos em contrato meu imóvel não foi entregue, o que eu faço?

Inicialmente é necessário verificar com a Construtora o motivo pelo qual a obra não foi entregue, se é por questões inerentes à própria obra ou decorrente da obtenção de documentação e se há previsão para regularização e entrega. Leia o resto deste post