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Férias frustradas e o direito do consumidor.

Problemas com atrasos de voo, extravio ou dano de bagagem, acomodações opostas ao esperado e outras situações são rotineiras e afetam inúmeros consumidores todos os anos. Mas então qual é o direito do consumidor que foi lesado e o que deve ser feito para obter o ressarcimento dessa lesão? Leia o resto deste post

Dívida de condomínio pode ser parcelada?

Dentre outras alterações o Novo Código de Processo Civil, tornou mais célere à cobrança de despesas condominiais e aflorou a grande dúvida: Dívida de condomínio pode ser parcelada?

Assim, para resposta adequada é necessário identificar a fase de cobrança da dívida de condomínio e verificar qual atitude o devedor adotou ou pretende adotar, senão vejamos:Objeto desconhecido

  • Dívida Extrajudicial.

Antes de interpor a ação judicial o condomínio normalmente realiza a cobrança extrajudicial dos valores. Nessa ocasião o devedor recebe a planilha de débito com seus encargos, que muitas vezes são acrescidos de honorários de cobrança que podem chegar até 20% do valor da dívida.

Analisando o débito, qualquer devedor pode formalizar uma proposta de acordo, porém, especialmente quando o valor dos honorários de cobrança superar 5% é aconselhável que a proposta seja encaminhada sempre com cópia para o Síndico, Administração e Conselho Fiscal, isso porque, em muitas ocasiões, o que pode dificultar a efetivação de uma negociação é o percentual dos honorários, algo que é totalmente discutível sobre a sua responsabilidade e o valor percentual na esfera extrajudicial.

Outrossim, em negociações extrajudiciais, a incidência de multas no valor correspondente ao do próprio condomínio em razão do atraso no pagamento, a denominada conduta antissocial, devem ser questionadas.

Vale ressaltar que, até por questões de caixa e para evitar o incentivo à inadimplência, atualização, multa e juros que incidem sobre o valor do condomínio não pago dificilmente serão excluídos (leia mais).

Assim, apresentada a proposta, desde que o valor não seja exorbitante e as quantidades de parcelas estejam compreendidas pelo período de até 24 meses, o Síndico que preza realmente pela vida financeira do nicho condominial dificilmente recusará a proposta.

Ou seja, existindo uma proposta nessas condições, dificilmente o Síndico, Administradora e Conselho recusarão a sua aceitação, pois, ainda que o Novo Código tenha acelerado a forma de cobrança dos valores das dívidas condominiais, o encerramento de um processo judicial, além de custoso, dificilmente será encerrado antes de 24 meses, por conseguinte para uma administração mais racional e visando a própria mantença do fluxo de caixa é mais prudente e econômico aceitar um acordo parcelado ao invés de discutir o caso judicialmente, mas desde que existas no acordo as cláusulas de vencimento antecipado da dívida, da obrigação de manter a adimplência e outras utilizadas de praxe.

Entretanto, ainda que a proposta seja nessas condições, salvo alguma regra contida em convenção, o que é difícil, pode existir a recusa na aceitação da proposta de acordo. E, em alguns casos específicos, em razão do valor cobrado, garantias e outras situações realmente o parcelamento extrajudicial pode, e deve, ser negado, ocasião em que o devedor decidirá se paga o valor cobrado ou se aguarda a cobrança judicial.

  • Cobrança Judicial.

É inegável que nenhuma pessoa de bem gosta de figurar como devedor, tampouco como devedor de condomínio, em contrapartida é também é inegável que muitas vezes existem abusos dos credores e a cobrança judicial pode ser a melhor forma do devedor ter realmente resguardado seus direitos.

Assim, não apenas nas dividas condominiais, mas em qualquer tipo de dívida é fundamental que o cidadão saiba que devedor possui direitos.

Dessa forma, o devedor bem informado poderá utilizar da própria lei para pagar realmente o que é justo, negociar o parcelamento judicial e outras situações que podem ter sido negadas na cobrança extrajudicial inicial.

E, como exposto inicialmente, em caso de cobrança extrajudicial os honorários do devedor muitas vezes são incluídos no percentual de 20%, já na cobrança judicial o valor inicial dificilmente supera os 10%, ou seja, apenas em uma categoria dos encargos de cobrança o devedor pode ter uma redução de 50% do que lhe foi cobrado extrajudicialmente.

E mais, em caso de cobrança judicial, nos moldes do Art. 916 do CPC, reconhecido o débito, se o devedor pagar de inicio 30% do valor, com as custas e encargos advocatícios, poderá solicitar o parcelamento judicial do valor restante em até seis parcelas mensais.

Não obstante, a mentalidade atual dos operadores do direito está cada vez mais tendenciosa a formalização de acordos judiciais, pois a morosidade do judiciário brasileiro e os riscos de decisões conflitantes com o entendimento jurisprudencial são cada vez maiores, de tal sorte que, durante o processo judicial poderá ser requerida a realização de audiência de conciliação e outras situações em que o parcelamento poderá ser apresentado e o acordo formalizado.

Dessa forma, conclui-se que, não há na legislação nenhuma norma que obrigue o síndico a acatar o parcelamento da dívida condominial, mas o bom gestor dificilmente recusará uma proposta bem elaborada com prazo de pagamento de até 24 meses, até porque, salvo casos específicos, recusar tal proposta e judicializar a cobrança será mais oneroso ao condomínio.

Em contrapartida, quando a cobrança for judicial, existe na lei a possibilidade de parcelamento, cabendo ao devedor preencher os requisitos mínimos para sua concessão. Não obstante, além disso, muitas vezes quando a cobrança ocorrer pela via judicial o devedor poderá questionar valores e percentuais cobrados, período em que poderá criar um fundo de caixa para quitar os valores em momento posterior, de tal sorte que não podemos afastar a certeza de que em muitas ocasiões a cobrança judicial poderá refletir em menor valor a ser pago.

Porém, é sempre aconselhável ao devedor que procure o profissional habilitado para que seja informado dos benefícios e/ou prejuízos dos posicionamentos que poderão ser adotados.

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Plano de saúde pode recusar consumidor?

Não são raros casos em que consumidores possuem negado o direito à contratação de plano de saúde. Mas afinal, o plano de saúde pode recusar consumidor no seu quadro de cliente?

A resposta é categoria, Não, exceto se estivermos diante de casos de fraude, e ainda assim a recusa (descredenciamento) ocorre após procedimento especifico, nas demais ocasiões o plano de saúde não pode recusar nenhum consumidor, neste sentido

Art. 14, da Lei de Planos de Saúde: “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.”.

Súmula Normativa nº 27 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS: “É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.”.

Assim, é aconselhável a qualquer consumidor que tiver o acesso à contratação do plano de saúde recusado que procure o profissional habilitado, pois há ferramentas judiciais que poderão obrigar a inclusão do consumidor como beneficiário e ainda garantir o direito à indenização por danos morais e/ou materiais.

Outrossim,  o direito à contratação vale para todos os consumidores, independentemente da idade ou quadro de saúde. Isso porque, quando o consumidor informar da existência de doença pré-existente, o plano não pode recusar o consumidor, mas ofertará duas alternativas, a) suspender por até dois anos (carência) os procedimentos relacionados com a doença declarada ou b) fazer um acréscimo no valor da mensalidade, possibilitando assim o acesso a todos os tratamentos, inclusive da doença declarada.

E, o Poder Judiciário tem proferido decisões bem favoráveis aos consumidores quando são vitimados por mais esse tipo de abuso praticado pelas operadoras de saúde, possibilitando assim que o consumidor seja incluído como beneficiário do plano desejado e tenha direito a usufruir das condições contidas em contrato[1].

Porém, há de se ressaltar que quando o consumidor realiza declarações falsas com o afã de obter vantagem indevida, após procedimento específico à operadora poderá romper o contrato.

Portanto, até pelo fato de que muitas vezes o consumidor possui direitos que desconhece, sempre que existir intercorrências na relação contratual envolvendo plano de saúde é prudente que busque orientação profissional capacitada, possibilitando assim o resguardo de seus direitos e com isso poder usufruir do desejado quando enfrentar algum problema de saúde.

[1] http://www.conjur.com.br/2016-jan-06/operadora-aceitar-idosos-incorporacao-plano-saude

Carência x Urgência Emergência nos Planos de Saúde

berthe_logos_unidosCarência x Urgência Emergência nos planos de saúde. Não são apenas as pessoas que dependem do sistema público de saúde que sofrem quando precisam de atendimento médico. Isso porque, não são raros casos de consumidores que contrataram plano de saúde e tiverem recusado o tratamento em casos de urgência e emergência.

Assim, primeiramente utilizando-se da definição contida no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) temos que: “ Conforme a Lei que regulamenta os planos de saúde (Lei nº  9.656/98), casos de emergência são aqueles em que há risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente. Por exemplo, um infarto do coração. Enquanto que os casos de urgência são aqueles resultantes de acidentes pessoais (por exemplo, uma fratura causada por uma queda) ou de complicações na gravidez.”[1]. Posteriormente, segundo a própria ANS, o direito à cobertura em casos de urgência/emergência é de 24 horas após a contratação do plano[2].

Porém, ainda que estejamos diante de uma situação que não demanda maior interpretação, frequentemente consumidores que dão entrada em hospitais e precisam ficar internados ou realizar algum tratamento cirúrgico considerado de emergência/urgência pela literatura médica são vitimados pela negativa de cobertura por parte do plano de saúde.

No entanto, o Poder Judiciário com grandiosa frequência julga situações análogas e em sua grande maioria em favor do consumidor, na medida em que oferta a interpretação adequada à essência do contrato realizado.

Exemplificadamente, temos situações em que o consumidor chega ao hospital com dor no peito, e após os procedimentos de emergência ao invés de alta hospitalar o paciente permanece internado par observação e dias após chegam-se ao diagnostico de que a cirurgia cardíaca é necessária.

Quando isso ocorra, em algumas ocasiões existe a negativa do plano de cobrir o tratamento, sob a justificativa de que a situação deixou de ser emergência vez que não necessitou de uma intervenção cirúrgica/clinica de imediato, mas após alguns dias.

Pois bem, em casos análogos, o que é fundamental para garantir o direito do consumidor é o prontuário médico correto, relatando a situação averiguada desde a entrada no hospital e a indicação médica, pois até mesmo com subsidio em dados científicos, o judiciário entende que uma situação de emergência, portanto com direito à cobertura garantida, não necessita obrigatoriamente de uma intervenção imediata, existindo quadros que o estado de emergência permanece por horas ou até mesmo dias, dai porque a necessidade de manter o paciente internado e posteriormente a intervenção cirúrgica, como no exemplo apresentado.

Assim, até em razão das próprias características da definição, a recusa para situações de emergência ocorrem com maior frequência do que nas situações emergenciais.

Entretanto, normalmente, os consumidores bem informados e orientados conseguem enfrentar situações análogas, seja com a interposição de ação judicial, pleiteando a realização do procedimento em caráter de urgência (Tutela Processual) ou até mesma na obtenção dos documentos necessários para o ressarcimento futuro, ocasião em que na discussão judicial sempre existirá o pedido de indenização por danos morais, ante a recusa injustificada para realização de determinado procedimento, neste sentido:

84180338 – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RENAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor “vida humana” sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Agravo regimental não provido….

84128434 – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp n. 320.484/PA, relator Ministro João Otávio de noronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, dje 17/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento…..

Assim, com lastro no que disciplina a Lei, nas orientações da ANS e na orientação jurisprudencial é possível concluir que, infelizmente, vários consumidores precisam socorrer do Poder Judiciário para ter o direito ao tratamento médico esperado assegurado.

[1] http://www.ans.gov.br/aans/central-de-atendimento/index.php?option=com_centraldeatendimento&view=pergunta&resposta=14&historico=7339524#sthash.MvQ0H19M.dpuf

[2] http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/prazos-de-espera-para-usar-o-plano-de-saude-e-prazos-maximos-de-atendimento

Reflexão sobre a legalidade da venda de informações por empresas para o uso de marketing e telemarketing.

Uma recente decisão proferida no Rio Grande do Sul envolvendo a venda de dados para marketing e telemarketing (SENTENÇA) traz a tona novamente sobre a legalidade ou não do armazenamento de dados, sua venda e o direito dos consumidores em ter sua intimidade inviolável. Leia o resto deste post

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Feliz Natal e Próspero 2014

alexandre berthe

Desejo a todos Feliz Natal e Próspero 2014

Direito dos passageiros no atraso e/ou cancelamento do voo.

aviaoInfelizmente, nas férias, feriados e outros eventos, são várias notícias relatando  os problemas enfrentados pelos passageiros nos aeroportos brasileiros. Leia o resto deste post

Empresa também deve pagar multa ao atrasar entrega de imóvel – EXAME.com

Não é só o comprador que precisa pagar multa ao atrasar as parcelas do seu imóvel; construtora também pode ser punida, ainda que contrato não preveja

viaEmpresa também deve pagar multa ao atrasar entrega de imóvel – EXAME.com.

viaEmpresa também deve pagar multa ao atrasar entrega de imóvel – EXAME.com.

O Banco pode leiloar extrajudicialmente meu imóvel?

leilao_extraNão só o banco, mas todo aquele que constar como beneficiário do bem ofertado em garantia em algumas modalidades de operações e conforme constar na matrícula do imóvel. Leia o resto deste post