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Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria – STJ

Você sabia? STJ mantém decisão do TJSP e determina que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. Leia o resto deste post

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Jornal Agora – Corte de energia pode garantir indenização – 19.06.2017

O consumidor que tem a energia elétrica cortada por falha da concessionária pode acionar a Justiça e conquistar indenização por danos morais. Leia o resto deste post

Como usar as Agências Reguladoras para solucionar problema?

Ainda que, em algumas situações, exista desconfiança sobre a isenção e autonomia das Agências Reguladoras, não podemos negar que sua interferência ajuda a solucionar vários problemas, ou quando isso não é possível o registro de reclamação, e eventuais respostas, são subsídios fundamentais para discussões judiciais. Leia o resto deste post

Férias frustradas e o direito do consumidor.

Problemas com atrasos de voo, extravio ou dano de bagagem, acomodações opostas ao esperado e outras situações são rotineiras e afetam inúmeros consumidores todos os anos. Mas então qual é o direito do consumidor que foi lesado e o que deve ser feito para obter o ressarcimento dessa lesão? Leia o resto deste post

Indústria do Dano Moral X Má Prestação de Serviço

Frequentemente ouvimos comentários que classificam ações indenizatórias propostas por consumidores como oportunista e que alimentam a “indústria do dano moral”.

Porém, pouco se fala que a grande maioria desses processos são movidos contra assíduos frequentadores do banco dos réus, como instituições financeiras, operadoras de telefonia, empresas de plano de saúde, lojas e outras. E quase nada se fala que a grande maioria dos processos decorrem de situações idênticas, por exemplo: negativação indevida do nome do consumidor, corte no fornecimento de celular, atraso na entrega de produtos, recusa para tratamento médico, desconto não autorizado em conta, etc.

Assim, até pelo fato de que esses grandes réus são defendidos por ótimos profissionais, não sofrem reflexos financeiros relevantes mesmo respondendo vasta quantidade de processo e por questões de cunho processual, como por exemplo, a obtenção de entendimentos jurisprudenciais, é normal que processos simples e decorrente da má prestação de serviço perdurem por longos anos ou décadas.

Porém, lamentavelmente ao dar ênfase à suposta “indústria do dano moral” transfere-se para o mais absoluto esquecimento a certeza de que a grande maioria desses pedidos indenizatórios existem unicamente em razão da reincidência contumaz da má prestação de serviço.

E, em continuação a essa lamentável ênfase, data venia, ainda que decisões judiciais considerem irregular a má prestação, estão aceitando que a má prestação de serviço reflete apenas em dissabor, portanto não cabe o direito ao pleito indenizatório. Incidindo no caso o denominado “mero dissabor do cotidiano”, que nada mais é do que uma brilhante tese criada por renomados juristas na defesa dos interesses dos assíduos frequentadores do banco dos réus.

Assim, ainda que tenhamos que respeitar as decisões judiciais, não parece justo e aceitável o desejo de demonstrar que há uma “indústria do dano moral”, quando na verdade o que há é a certeza inquestionável de que vivemos em uma sociedade em que a má prestação de serviço é uma epidemia, até mesmo pelo fato de que são raros casos em que as empresas são condenas a pagar quantias elevadas.

Outrossim, também em razão da nossa sociedade capitalista, quando o Poder Judiciário ameniza os efeitos de uma má prestação de serviço, involuntariamente, acaba incentivando a continuidade dessa própria má prestação de serviço, pois é economicamente mais rentável para as empresas responderem processos, que sabem que o desfecho não refletirá em ônus financeiro significativo, do que investir para sanar ou amenizar problemas, senão vejamos:

57770146 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS À IMAGEM. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. AGRAVO REGIMENTAL. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interrupção na prestação do serviço de telefonia. Mero dissabor. Dano moral. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato. – a interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. ……… 2. O mero incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem que suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade (santos, Antônio jeová apud stoco, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 9 ED. São Paulo: editora revista dos tribunais, 2013, p. 973).3. Recurso provido. (TJ-PR; ApCiv 1340296-5; Matinhos; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 05/08/2015; DJPR 01/09/2015; Pág. 235)

Assim, ainda que com a certeza de que todas as decisões judiciais devam ser respeitadas, talvez estejamos no momento de rever se realmente a contumaz má prestação de serviço causa apenas “mero dissabor do cotidiano” ou não. Ou quem sabe seja o momento de elevar os valores das condenações, no afã de que essas empresas invistam realmente na melhoria do serviço que prestam.

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Como negociar dívidas?

Dicas de como negociar dívidas, não caia em armadilhas.

Em que pese alguns indicadores econômicos ofertarem indícios de que a economia brasileira caminha para dias melhores, o fato é que a recessão econômica continuará afetando a vida de vários consumidores por longos meses, principalmente daqueles que perderam seus empregos e/ou fizeram uso de empréstimos, cheque especial, cartões de créditos e outras dividas bancárias.

E isso é fruto da certeza absoluta de que algumas dívidas bancárias são impagáveis, afinal existem taxas de juros que superam 500% ao ano no rotativo de cartão de crédito[1] e 400% quando o assunto é cheque especial[2], ou seja, o consumidor que precisou fazer uso de tais ferramentas, exceto se sofrer uma alteração extremamente significativa em sua renda, não conseguirá quitar a obrigação.

Em outra esfera, o consumidor brasileiro, em sua grande maioria, é composto por pessoas de conduta ilibada, e que tornaram devedores por fatores alheio aos desejos próprios, mas compreensível até mesmo em razão dos juros estratosféricos que são cobrados.

No entanto, com a melhora da economia, nos deparamos com o desejo de muitos devedores em negociar as dívidas, parcelar os débitos e ter o nome excluído da lista de inadimplentes para que possam obter crédito na praça novamente.

Porém, o consumidor desinformado, ainda que com boa intenção, poderá cair em algumas armadilhas, especialmente ao aceitar a negociação de valores apresentados como devidos, confessando dívidas e realizando parcelamento por períodos gigantescos.

Dessa forma, é extremamente prudente aos consumidores, devedores negativados ou não, como também àqueles que estão conseguindo uma melhora em sua capacidade econômica e que queriam quitar suas dívidas que tenham ciência de que ser devedor negativado em várias oportunidades não é tão ruim quanto parece e que negociar dívidas, ainda que por intermédio de discussões judiciais, pode refletir em redução considerada do valor cobrado.

Portanto, antes do consumidor realizar qualquer ato para tentar adimplir a dívida, é fundamental que busque orientações com profissional capacitado ou até mesmo junto ao Procon e outros órgãos e não acreditem em ameaças de que ocorrerá o bloqueio imediato da residência, salário e outras situações, até porque se isso vier a ocorrer sem o devido direito ao contraditório o consumidor bem informado possui grande chance de reverter a situação judicial e, em alguns casos, até de ser indenizado.

Ao adotar esse procedimento o consumidor terá chance de obter maior sucesso na negociação, porém o aconselhamento profissional é extremamente aconselhável, pois o profissional terá condições de avaliar a situação real dos eventuais bens e patrimônio do devedor, sem essa analise o risco de existir o bloqueio de algum bem realmente existe.

Portanto, é fato que consumidor bem representado, em algumas situações, conseguirá ofertar prioridade ao pagamento de determinadas dívidas em detrimento de outras, poderá adotar o procedimento de negociar apenas quando o nome estiver realmente negativado e/ou com demanda judicial, não assinará contrato prejudicial de confissão de dívida, terá a chance de negociar com escritórios de cobrança e/ou plataformas de renegociação dos próprios credores, será aconselhado até mesmo a ingressar com ações revisionais e/ou para evitar o desconto automático de valores creditados em conta e inúmeras outras possibilidades que o caso específico pode permitir, e com isso há possibilidades de sucesso e redução de elevado percentual da dívida cobrada.

O fundamental é que o consumidor tenha ciência que até mesmo o devedor possui direitos e, ainda que não seja o anseio de qualquer devedor, não são raros os casos em que as melhores negociações ocorrem quando há negativação do nome e/ou discussão judicial.

Destarte, conclui-se que, com a melhora da economia, mas levando-se em consideração a quantidade de devedores existentes ou de consumidores que estão com o orçamento bem comprometido para o pagamento de dívidas, é extremamente aconselhável ao cidadão procurar ajuda profissional habilitada, procedimento que poderá refletir em significativa redução da dívida e permitirá que o consumidor tenha meios de deixar de ser devedor e conjuntamente garantir os recursos necessários sem detrimento do próprio sustento e de seus familiares, afinal não são raros casos em que uma negociação de dívida bem elaborada pode refletir em descontos superiores a 50% do valor cobrado inicialmente.

[1] http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1809224-banco-do-brasil-e-caixa-ja-tem-juros-mais-altos-que-os-de-bancos-privados

[2] http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2016/09/juro-do-cheque-sobe-para-3211-ao-ano-em-agosto-diz-bc.html

Fui vítima do ” Golpe do Motoboy ” o que faço?

Ultimamente várias matérias, dentre elas algumas com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto (link ao final), estão divulgando sobre o golpe no uso do cartão de crédito, o denominado “Golpe do Motoboy”, Leia o resto deste post

Veja quais são seus direitos ao cancelar um serviço | Berthe e Montemurro Advogados Associados

Consumidores devem prestar atenção nas cobranças irregulares que as operadoras podem querer efetuar. O período em que o consumidor mantém o serviço de telefonia, de TV por assinatura ou de internet é dividido em dois: as facilidades e as ofertas no momento da contratação e a dificuldade e as horas gastas durante o processo de cancelamento. Leia a matéria com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto publicada no Jornal Agora São Paulo em 05/10/2015.

Fonte: Veja quais são seus direitos ao cancelar um serviço | Berthe e Montemurro Advogados Associados

Veja quais são seus direitos ao cancelar um serviço

Consumidores devem prestar atenção nas cobranças irregulares que as operadoras podem querer efetuar. O período em que o consumidor mantém o serviço de telefonia, de TV por assinatura ou de internet é dividido em dois: as facilidades e as ofertas no momento da contratação e a dificuldade e as horas gastas durante o processo de cancelamento. Leia a matéria com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto publicada no Jornal Agora São Paulo em 05/10/2015. Leia o resto deste post

Não consigo pagar o financiamento do veículo, o que faço? | Berthe e Montemurro Advogados Associados

a readequação financeira não deve ser vista como motivo de vergonha para nenhum cidadão brasileiro, até porque é vítima de um sistema de politicas econômicas que nasceu fadado ao insucesso e atualmente a população colhe os efeitos colaterais dos equívocos governamentais

Fonte: Não consigo pagar o financiamento do veículo, o que faço? | Berthe e Montemurro Advogados Associados