Arquivo da categoria: Perguntas e Respostas

Consumidor que não possui condições em arcar com o pagamento de imóvel adquirido na planta também possui direito para uma rescisão justa.

Com o agravamento da crise financeira no país, aumento da inflação, corrosão dos salários, aumento das taxas de juros e inúmeras outras ocasiões que estão afetando a economia e a estabilidade financeira do Brasil,

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Plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica?

Atualmente, ainda que no Brasil exista uma forte cultura para o cuidado com o corpo, a obesidade deixou de ser vista apenas como falta de força de vontade, pois pode ser decorrente de problemas hormonais e outras alterações clínicas alheias ao desejo do obeso ou decorrente de sua culpa. Leia o resto deste post

O direito do consumidor no caso de dano causado em razão da distribuição de energia elétrica.

Sem adentrar no mérito de como é a prestação do serviço público no que tange ao fornecimento de luz, o fato notório é que atualmente em razão das fortes chuvas, quedas de árvores e da falta de manutenção adequada, várias pessoas estão sendo surpreendidas pela falta de luz por períodos superiores a 24 horas, existindo relatos de que o restabelecimento da energia ocorreu após 05 (cinco) dias ou mais. Leia o resto deste post

Qual a forma menos arriscada para pagamento e aquisição de móveis planejados?

Inicialmente, não há como deixar de expor o quão calamitoso está à aquisição de móveis planejados. A quantidade de consumidores que reclamam é algo crescente, a frustração é certa, os danos materiais e, muitas vezes, morais são concretos, mas o ressarcimento do prejuízo, na maioria dos casos, não é fácil e é extremamente moroso. Leia o resto deste post

Qual o prazo para cobrança (prescricional) da dívida condominial?

Considerando que o intuito do blog não é adentrar no debate jurisprudencial e doutrinário, a presente resposta é apresentada com o objetivo de prestar ao leitor a opinião da maioria dos julgados. Assim, vale destacar que o STJ julgar o Resp nº 1139030 definiu que o prazo prescricional para tais cobranças é de cinco anos, a contar da data do vencimento de dívida (data do vencimento do boleto bancário). Leia o resto deste post

Caixinha de Natal no Condomínio, como funciona?

papai_noelPresentear prestadores de serviços e funcionários é um habito frequente e no Condomínio não é diferente, mas algumas situações precisam ser avaliadas para não constranger os condôminos e/ou criar situações desagradáveis entre as partes. Leia o resto deste post

Síndico é obrigado a fornecer seu telefone aos moradores? Qual horário deve atender?

O assunto é extremamente discutível e envolve muito mais a relação interpessoal do que legal, afinal não há na Lei nenhuma assertiva sobre horário e método de atendimento entre Síndico e Condôminos. Leia o resto deste post

O Condomínio pode protestar quem deve taxa condominial?

Em alguns Estados do país já há Leis estaduais que autorizam o protesto da dívida decorrente do inadimplemento da taxa condominial, por exemplo, a Lei. 13.160/08 de São Paulo e a Lei. 5.373/09 do Rio de Janeiro, assim o devedor da taxa condominial poderá ter seu nome lançando nos cadastros de devedores, e, como consequência do protesto, o devedor terá dificuldades ou será até impendido de realizar outras transações comerciais e financeiras. Leia o resto deste post

Tenho dívida condominial, mas é meu único imóvel, mesmo assim posso perde-lo ?

A dúvida é frequente a interpretação errônea da legislação pode culminar em prejuízos elevados. Isso porque, em que pese à regra geral disciplinar ser impenhorável o imóvel residencial, quando for bem de família, nos moldes do art. 1.715 do CC e Lei 8.009/90 resta evidente que a impenhorabilidade deixa de existir quando há ocorrência de dívida de despesas condominiais. Leia o resto deste post

É permitida a divulgação do nome do devedor da taxa condominial?

A publicidade do devedor de taxa condominial é situação recorrente no judiciário, vários condôminos inadimplentes ao longo dos anos questionaram na justiça a forma de exposição de seus nomes em avisos e outras situações que extrapolariam o direito da simples informação ao ponto de ser considerada uma cobrança vexatória e, portanto, cabível de ser indenizada. Leia o resto deste post