Arquivo da categoria: Dúvidas

Qual a diferença entre prestação alimentar em pecúnia e in natura?

Quando da fixação da pensão de alimentos (art.1.694 CC) a forma do seu pagamento efetivo é contida no termo judicial ou extrajudicial Leia o resto deste post

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Consumidor que não possui condições em arcar com o pagamento de imóvel adquirido na planta também possui direito para uma rescisão justa.

Com o agravamento da crise financeira no país, aumento da inflação, corrosão dos salários, aumento das taxas de juros e inúmeras outras ocasiões que estão afetando a economia e a estabilidade financeira do Brasil,

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Plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica?

Atualmente, ainda que no Brasil exista uma forte cultura para o cuidado com o corpo, a obesidade deixou de ser vista apenas como falta de força de vontade, pois pode ser decorrente de problemas hormonais e outras alterações clínicas alheias ao desejo do obeso ou decorrente de sua culpa. Leia o resto deste post

O direito do consumidor no caso de dano causado em razão da distribuição de energia elétrica.

Sem adentrar no mérito de como é a prestação do serviço público no que tange ao fornecimento de luz, o fato notório é que atualmente em razão das fortes chuvas, quedas de árvores e da falta de manutenção adequada, várias pessoas estão sendo surpreendidas pela falta de luz por períodos superiores a 24 horas, existindo relatos de que o restabelecimento da energia ocorreu após 05 (cinco) dias ou mais. Leia o resto deste post

Cuidados ao alugar imóvel para temporada.

Alugar um imóvel para passar as férias, especialmente para quem viaja em família ou em um grupo grande, pode ser mais econômico. E é pensando nisso que há cada vez mais corretores, imobiliárias e sites especializados no assunto.

Porém, é preciso precaução ao alugar, evitando assim que o momento de lazer não seja transformado em “férias frustradas”, algo que infelizmente ocorre com maior ênfase nas épocas festivas. Leia o resto deste post

Problemas Com Móveis Planejados

Como consequência “acessória” da forte expansão imobiliária e da facilidade na compra financiada, o número de reclamações registradas no PROCON e em sites especializados no registro de ocorrência por parte dos consumidores, no que tange à compra de móveis planejados é crescente, refletindo no aumento das ações judiciais.

Destarte, é sempre aconselhável que o interessando antes de realizar qualquer compra pesquise o histórico da empresa, conheça os serviços realizados em outros imóveis, tenha indicação e, principalmente, fique atento quando for assinar o contrato. Leia o resto deste post

A ilegalidade da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor.

A discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança.

A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e seria decorrente dos serviços advocatícios destinado aos advogados por terem redigidos e analisados os contratos. Leia o resto deste post

Qual o prazo para cobrança (prescricional) da dívida condominial?

Considerando que o intuito do blog não é adentrar no debate jurisprudencial e doutrinário, a presente resposta é apresentada com o objetivo de prestar ao leitor a opinião da maioria dos julgados. Assim, vale destacar que o STJ julgar o Resp nº 1139030 definiu que o prazo prescricional para tais cobranças é de cinco anos, a contar da data do vencimento de dívida (data do vencimento do boleto bancário). Leia o resto deste post

Empréstimo não solicitado, o que fazer?

O assunto já foi abordado em outra situação, mas em razão de algumas dúvidas existentes é importante esclarecer algumas situações.

Primeiramente, é fundamental que os consumidores tenham ciência de que toda e qualquer movimentação bancária deve obrigatoriamente ter a anuência do cliente, procedimento que é válido desde a abertura da conta e prevalece até o seu encerramento.

Assim, sem considerar os casos em que a conta foi aberta de forma fraudulenta Leia o resto deste post

Conta conjunta e a negativação indevida quando há emissão de cheque sem fundos.

O uso da conta conjunta E/OU é frequente, especialmente entre casal e familiares, sendo necessária uma confiança mutua entre seus titulares para evitar problemas no que tange à gestão financeira e suas consequências patrimoniais.

No entanto, em que pese ser uma modalidade de conta bastante usual, quando há o uso de cheque existe uma diferenciação bastante expressiva que reflete em outras situações, podendo ser abordada sucintamente da seguinte forma.

A cártula de cheque é uma ordem de pagamento à vista e decorrente de um Leia o resto deste post