Arquivo da categoria: Atualidades Jurídicas

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria – STJ

Você sabia? STJ mantém decisão do TJSP e determina que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. Leia o resto deste post

Aluguel pode ser retido para pagamento de taxa condominial.

Decisão recente do STJ permitiu o redirecionamento de parte dos alugueis de unidades condominiais devedoras para o pagamento da taxa condominial (veja ao final). Leia o resto deste post

Capacidade para o trabalho exclui o direito em receber pensão – STJ

Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua Leia o resto deste post

Devedor pode ter salário confiscado para pagamento de dívida?

STJ decide que devedor pode ter parte do salário confiscado para o pagamento de dívida Leia o resto deste post

Doutrina nem jurisprudência reconhecem prestação de alimentos a amantes

“…É por isso que é perfeita a orientação da doutrina majoritária e da jurisprudência: não há dever de prestar alimentos entre os concubinos, ou decorrentes de relacionamentos paralelos…” Leia o resto deste post

STJ – Demora na fila de banco causa dano moral indenizável.

Decisão do STJ, confirma decisão do TJMT condenando banco a indenizar consumidor que ficou mais de duas horas na fila aguardando atendimento. Leia o resto deste post

STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. Leia o resto deste post

Jornal Agora – Ação coletiva só vale para associados, diz Supremo – 11.05.2017

Advogado Alexandre Berthe Pinto opina sobre a possibilidade de que a decisão do STF atinja os poupadores nas ações coletivas dos expurgos da poupança. Leia o resto deste post

É legal bloquear CNH e Passaporte do devedor?

O tema é polêmico, mas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março/2016) decisões judiciais estão sendo proferidas autorizando a suspensão da CNH do devedor. Leia o resto deste post

Golpe do Motoboy – Polícia desarticula quadrilha – TV Globo

Reportagem do G1 (Globo) demonstra com muita sabedoria como é o “Golpe do Motoboy” e o trabalho da polícia para desarticular quadrilhas que estão lesando vários consumidores. Leia o resto deste post