Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria – STJ

Você sabia? STJ mantém decisão do TJSP e determina que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.

Realmente é uma louvável decisão, pois, frequentes são os relatos de consumidores com problemas relacionados ao atraso na entrega dos produtos e/ou na demora para as restituições de valores.

Contudo, vale ressaltar que, ainda que tais cláusulas venham a ser aplicadas efetivamente, dependendo do caso concreto, isso não retirará do consumidor o direito de pleitear judicialmente indenizações morais e/ou materiais decorrentes do atraso na entrega ou ressarcimento.

Ademais, ainda que o julgamento menciona apenas uma empresa desse tipo de atividade, em sendo mantida a decisão pelo STJ, forte precedente judicial existirá para que todas as empresas passem implantar a mesma obrigação, situação que deverá ser melhor avaliada quando encerrado todos os prazos recursais no processo julgado pelo STJ (REsp 1548189), mas, em prevalecendo a decisão, é possível dizer que é uma vitória dos consumidores, afinal existirá maior igualdade entre as partes na relação comercial.

Fonte STJ

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 30 de junho de 2017, em Atualidades Jurídicas, Consumidor e marcado como , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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