Estou devendo cheque especial, posso perder minha única casa?

Talvez seja um dos maiores temores dos devedores, perder a residência em decorrência de dívidas contraídas, mas nem sempre isso ocorre.

O devedor poderá perder seu único imóvel em razão de dívidas tributarias quando o imóvel é o próprio garantidor (IPTU), dívidas condominiais, quando o imóvel é o próprio garantidor do contrato (financiamento imobiliário) e outras situações extremamente especificas.

Dessa forma, as ameaças que empresas de cobrança fazem aos devedores que se não negociar a dívida decorrente de cheque especial, cartão de crédito e outras perderão seu único imóvel não são reais, pois estaremos diante da proteção legal do bem de família, sendo essa forma de ameaça apenas uma maneira de assustar o devedor leigo no assunto.

É por isso que é prudente aos devedores que não possuem conhecimento legal, quando cobrados por dívidas, que procurem o profissional capacitado, que terá condições de analisar a espécie da dívida cobrada, confrontar com o patrimônio de bens do devedor e avaliar o risco real dos bens do devedor.

O fato é que, na maioria das vezes, as ameaças realizadas por cobranças extrajudiciais de contratos bancários, excetuando financiamento imobiliário ou quando o imóvel é ofertado em garantia, são apenas uma forma de coagir e causar temor no devedor leigo, que assustado com a situação, aí sim poderá realizar algum tipo de contrato de confissão de dívida e/ou refinanciamento e colocar seu patrimônio em risco.

Não obstante, há de registrar que essas cobranças com tom ameaçadores violam o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

E, figuram também como impenhoráveis: objetos e utilidades domésticas, rendimentos de aposentadoria, pensão, bens necessários para o exercício de qualquer profissão, seguro de vida e depósitos em conta poupança no valor de até 40 salários mínimos.

Assim, sempre que o consumidor enfrentar situação semelhante e procurar o profissional capacitado, poderá inclusive interpor ação judicial pleiteando o recebimento de danos morais, tendo em vista que a forma de cobrança exercida pelo credor não é adequada.

Gostou? Envie sua sugestão e compartilhe!

Anúncios

Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 12 de dezembro de 2016, em Bancário, Consumidor, Indenizatória e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Dúvidas e Sugestões

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: