Se há decisões considerando ilegal, por qual motivo o banco continua realizando desconto automático de salário para quitar dívida?

Após alguns artigos comentando sobre a ilegalidade do desconto automático de vencimentos para quitação de dívidas realizadas pelos bancos (veja aqui), o questionamento sobre o motivo pelo qual essa situação ocorre causa perplexidade nos consumidores, afinal como é que é feito algo que muitas vezes é considerado como ilegal?

E a resposta pode ser extraída do brocardo latino Dormientibus non succurit jus (O Direito não socorre aos que dormem) que talvez seja a mais simplista e completa compilação da essência do Direito almejado pelo cidadão, pois a não observância do declinado brocado culmina com a certeza de que inúmeros consumidores perdem seus direitos por desconhecer que há um prazo para exigi-los e/ou por desconhecer que pode exigi-lo.

Em outra esfera, há sempre a impressão inaugural de que contratar um advogado é custoso, de que a justiça é morosa e outras situações que muitas vezes desestimulam quem está sofrendo violação em seu Direito de procurar o Judiciário.

Em conjunto com essa impressão, temos a certeza de que o judiciário ainda julga casos semelhantes de forma diversa, de que apenas um baixíssimo percentual dos possivelmente lesados procuram o judiciário, do baixo valor arbitrado a título de danos morais e outros fatores mais complexos que resulta no pensamento de que, especialmente para as grandes empresas, financeiramente é mais rentável agir de forma, no mínimo, contestável ao invés de agir dentro da legalidade inquestionável.

Assim, como em outras ocorrências passiveis de discussões judiciais, no caso de desconto automático de vencimentos para o abatimento de dívidas, a maioria dos consumidores aceitam a situação pacificamente e/ou realizam renegociações das dívidas e/ou outras situações, mas que, em sua grande maioria, culminam com a certeza de que a dívida será impagável. E, em um curto espaço de tempo, o valor abatido comprometerá elevado percentual dos vencimentos do consumidor, o que impossibilitará o próprio sustento.

Portanto, até mesmo para que o paradigma de que agir de forma, no mínimo, questionável seja rompido, é fundamental que os consumidores não “durmam” e busquem seus Direitos, pois a resposta negativa para solucionar o impasse já foi obtida de forma extrajudicial. Mas, não raramente, em especial, no caso de desconto de vencimentos, pode ser revertida judicialmente.

Não obstante, nos processos em que há discussão sobre o desconto de vencimentos, considerando algumas ferramentas processuais que podem ser utilizadas, há chances da obtenção de liminares que, em alguns casos, ainda que não impeçam o desconto automático, impõe um limite percentual, possibilitando assim que o devedor tenha condições de sobreviver, ao invés de aceitar pacificamente a retenção de valores que não raramente debitam automaticamente percentual correspondente a 70% ou mais de todos os vencimentos creditados em conta para abater automaticamente dívida com a instituição.

Percebe-se, portanto, que a resposta ao motivo pelo qual descontos ocorrem é simples, consequentemente, somente o consumidor que não “dormir” e buscar auxílio profissional capacitado é que terá oportunidade de ter seu Direito protegido, caso contrário continuará sofrendo mensalmente com o desconto automático de valores sem qualquer critério limitador e em um curto espaço de tempo serão enormes as chances de sequer ter condições financeiras de arcar com o custo do mínimo necessário para a própria mantença.

Por Alexandre Berthe Pinto

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 13 de outubro de 2016, em Sem categoria e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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