O que falta para que o STF julgue as ações da poupança?

É inacreditável! Mas o julgamento dos expurgos da poupança, iniciado em 2013 com sessões no plenário do STF para decidir a ADPF nº 0165 e outros processos, suspenso para colher dados econômicos e financeiros, ainda não tem data para ocorrer.

E, a discussão jurídica é conhecidíssima, existindo provavelmente mais de 500 mil ações individuais no país envolvendo as diferenças de créditos nas contas poupanças quando da ocorrência dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) que estão suspensas desde 2010 aguardando posicionamento definitivo da Corte sobre o tema.

Com relação ao direito dos poupadores, como aprestando em várias manifestações contidas nos processos, a derrota dos poupadores somente ocorrerá se o STF exterminar todo seu histórico de entendimento jurisprudencial e, agora, sem motivo ou fato jurídico novo algum, dar ganho de causa aos bancos, situação que demonstrará o quão frágil é a segurança jurídica brasileira.

No que tange efetivamente a retomada do julgamento, a Corte enfrentava sério problema em razão da ausência de quórum de Ministros para julgar o assunto, porém, aparentemente, a situação pode estar resolvida, pois a Ministra Carmem Lúcia, que havia se declarado impedida em virtude de seu pai ter pleiteado judicialmente o ressarcimento dos expurgos da poupança, em tese, poderá rever seu posicionamento, pois seu genitor desistiu da ação que movia contra a Caixa Econômica Federal.

Além disso, recentemente o advogado Sergio Bermudes deixou a defesa da Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro no caso dos planos econômicos, situação que abre forte possibilidade para que o Ministro Fux, que também havia se declarado impedido, reveja seu posicionamento. Isso porque, segundo matérias jornalísticas, seu impedimento era motivado pelo fato de que sua filha trabalhava no escritório do advogado Sérgio Bermudes, que deixou a causa[i].

Assim, espera que realmente venha a existir por parte do STF um empenho em findar por completo o assunto, até porque é inaceitável que uma decisão judicial de um assunto, cuja matéria é conhecidíssima da Corte, demore tanto tempo para ser julgado.

E a certeza do quão conhecido é o tema está comprovado nos autos do processo que aguardam o julgamento no STF, com grande destaque ao estudo realizado pelo Banco Credit Suisse (07/02/2014) que pesquisando o histórico das decisões proferidas pelos Ministros, que até então integravam a Corte, não localizou uma única decisão contrária aos pleitos dos poupadores referente aos Planos Bresser e Verão. E, referente ao Plano Collor localizou decisões em maior volume em prol dos bancos, porém, quanto ao declinado plano, ainda que os bancos aparentemente estejam em vantagem pelo histórico das decisões, há que se destacar que o assunto não foi ventilado tão a fundo nas peculiaridades dos valores bloqueados e que não foram transferidos ao Banco Central quando do Plano Collor I, debate que será aprofundado quando da retomada do julgamento.

Em outra esfera, temos que em matérias publicadas, após a avaliação do Credit Suisse, há indicação de que os bancos ao longo dos anos provisionaram cerca de 18 bilhões para pagar os poupadores das ações individuais, demonstrando que até mesmo as casas bancárias analisam o tema como de provável derrota, contrário fosse, até pelas regras contábeis administrativas, não teriam realizado o provisionamento dessa quantia.

Dessa forma, como certo temos que juridicamente o tema sequer necessitaria de tamanha quantidade de tempo para análise, pois a matéria e conhecidíssima do STF, e de todos os demais Tribunais brasileiros. Mas não há como afastar que a questão de fundo econômico possa estar contribuindo para a demora no declinado julgamento, porém até mesmo tal questão está superada, existindo nos autos dos processos diversos estudos que, ainda que não tenham conseguido apurar o valor exato do passivo que a decisão favorável aos poupadores poderá refletir, são unanimes em demonstrar que os bancos brasileiros são sólidos e possuem condições de arcar com a condenação imposta nas ações individuais.

Outra questão importante é que, enquanto o STF mantém suspenso o julgamento, teses de competência do STJ continuaram sendo julgadas e os bancos foram beneficiados em várias ocasiões, especialmente nos casos envolvendo discussões acerca dos beneficiários das ações coletivas e na metodologia para atualização do valor das condenações, vitórias que reduzirão significativamente o “prejuízo” dos bancos.

Assim, em razão de tudo isso, e pela certeza de que se o STF não mudar seu posicionamento, os poupadores sairão vitoriosos, os valores para pagamento das ações individuais já estão provisionados, a questão para os beneficiários das ações coletivas envolvem teses que perdurarão por alguns anos e a própria crise financeira do país, decidir a questão, reitera, mantendo o entendimento em prol dos poupadores, será benéfico ao país. Isso porque, com a devolução de alguns bilhões aos poupadores, setores da economia ficarão aquecidos, pois os poupadores utilizam dos valores recebidos para pagar dívidas, investir em imóvel ou no mercado financeiro, adquirir bens móveis, inclusive veículos, viajar e lazer. Demonstrando o quão útil será o retorno desse capital aos poupadores brasileiros e ao país.

No entanto, como, infelizmente, em casos de forte cunho econômico existem discussões além do Direito, o que os poupadores devem esperar, e torcer, é para que o STF tenha a percepção de que adiar o julgamento de algo de tamanho interesse público, e com entendimento já sacramento pela Corte, é causador de um sofrimento sem fim aos poupadores, muitos dos quais, em razão da idade, sequer estarão vivos para presenciar o julgamento de um assunto jurídico simples, mas que até hoje não foi decidido pelo STF.

Portanto, até porque não há outro meio, os poupadores devem apenas aguardar a “boa vontade” do STF em retomar o julgamento e torcer para que os Ministros atuais respeitem o histórico das inúmeras decisões proferidas pela Corte e continuem garantindo aos poupadores o direito em ser ressarcido.

Por Alexandre Berthe Pinto

[i] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239424,91041-Advogado+deixa+causa+dos+planos+economicos+e+abre+caminho+para+Fux

 

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 24 de maio de 2016, em Bancário e marcado como , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. SÉRGIO GASTÃO HASHIMOTO

    Bom dia. Tenho uma dúvida: ainda existe alguma chance de alguém, que não ingressou com nenhum processo sobre a poupança dos planos Collor, Verão e Bresser, de ser beneficiado com a eventual decisão favorável do STF? Obrigado. Sérgio.

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