Convenção de condomínio pode proibir o voto de proprietário por intermédio de procuração?

Em alguns condomínios, com destaque aos de veraneios, cuja assembleias condominiais ocorrem com a participação física de poucos condôminos, mas é frequente o uso de procurações em nome dos ausentes, principalmente, os moradores efetivos questionam se há como impedir que os proprietários não moradores exerçam seu poder de voto por intermédio da outorga de procuração.

Entretanto, tal anseio é absolutamente ilegal. Isso porque, a Convenção do Condomínio, ainda que estabeleça regras para um nicho condominial específico, deve respeitar as normas hierarquicamente mais fortes (leia mais) e sendo direito de qualquer cidadão outorgar a terceiros poderes para realização de atos da sua vida civil, não pode a convenção condominial retirar tal direito.

No entanto, como comentado em outra ocasião (veja aqui), o condomínio poderá exigir formalidades previstas em lei para que a procuração seja acatada, cabendo a cada nicho condominial fazer uso das formalidades que entender cabível e informá-las na carta de convocação da Assembléia.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 2 de março de 2015, em Condominial e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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