O direito do consumidor no caso de dano causado em razão da distribuição de energia elétrica.

Sem adentrar no mérito de como é a prestação do serviço público no que tange ao fornecimento de luz, o fato notório é que atualmente em razão das fortes chuvas, quedas de árvores e da falta de manutenção adequada, várias pessoas estão sendo surpreendidas pela falta de luz por períodos superiores a 24 horas, existindo relatos de que o restabelecimento da energia ocorreu após 05 (cinco) dias ou mais.

Assim, além do transtorno inerente à própria falta de energia, especialmente na sociedade atual em que vivemos, pois a eletricidade é utilizada para própria participação do individuo no meio social, indo muito além da necessidade de um banho, uma televisão ou geladeira como no passado, afinal atualmente tudo está interligado e depende da eletricidade, seja para a recarga de celulares, uso de internet para trabalho, fazer alimentos, e outras centenas de situações que tornam de importância única um correto fornecimento de energia elétrica, consequentemente sua ausência, ao contrário do que ocorria há décadas atrás, atinge a vida cotidiana do cidadão de forma altamente danosa.

No entanto, além do próprio caos que é ficar sem energia, não raramente, a situação ainda pode causar danos aos eletrodomésticos, porém, é importante que o consumidor saiba que com a adoção de alguns procedimentos poderá pleitear o reembolso do conserto ou até mesmo o fornecimento de novo equipamento, tudo dependerá da situação concreta.

E para pleitear o ressarcimento é aconselhável que o consumidor verifique no site eletrônico da concessionária, ou via telefone, quais são os procedimentos necessários para a abertura do pedido de solicitação do ressarcimento e de uma forma geral é importante que o cliente tenha anotado os seguintes fatos:

a)      Data e o horário provável da ocorrência dos danos; quando ocorreu a queda da energia e o momento em que o dano foi percebido ou se inexistiu a queda da energia com variação de intensidade ou algo do gênero, ou seja, é importante que o consumidor consiga fazer um relato do que ocorreu, podendo até incluir se a situação envolveu outros vizinhos, luzes da rede pública etc.

b)     Relato do problema apresentado no equipamento, ou seja, não liga, funciona com problemas, barulhos, etc, quando possível a busca por uma orientação técnica para identificação do problema é útil, (ainda que não seja realizado o conserto de imediato, conforme será exposto oportunamente)

c)      Descrição do produto, marca, modelo, fabricante, etc.

d)     Informações pessoais do consumidor, para cada situação deverá ser observada o que a concessionária exige.

Porém, a grande questão é com relação ao prazo que a empresa possui para averiguar a ocorrência e a pertinência ou não do ressarcimento, pois pelas regras vigentes existe um prazo extenso de até 90 dias para todos os produtos, excetuando os que acondicionam alimentos/medicamentos, pois para esse entende-se que a empresa deverá realizar a inspeção em até um dia útil após a abertura da reclamação, mas nem sempre isso ocorre.

Sendo assim, ainda que difícil esperar, no caso de equipamentos que acondicionam alimentos/medicamentos (geladeiras, freezer, etc.) é prudente que o consumidor antes de realizar qualquer procedimento aguarde o prazo e para os demais o consumidor precisará decidir o que fazer, sendo aconselhável que, também, observe as situações a seguir expostas:

a)      Televisores, lava e seca roupa, microondas, computadores e outros equipamentos que estão realmente inseridos no cotidiano do cidadão e a espera por noventa dias para uma solução pode refletir em ônus elevados = Para tais equipamentos, o consumidor poderá solicitar orçamentos realizados por assistências técnicas autorizadas (o ideal são até três), contendo um relato técnico do problema encontrado, suas causas, peças que precisarão ser substituídas e custo para o conserto.

b)     Secadores, rádios, telefones fixos ou outros equipamentos que podem ser substituídos por outro meio de uso ou que não são itens de tamanha necessidade para que o consumidor “faça parte da sociedade” é prudente que aguarde o prazo previsto pela concessionária.

Porém, os consumidores que optarem por reparar o produto sem o término do prazo estipulado pela concessionaria, exceto quando autorizados, salvo raríssimas exceções, terão o pedido para ressarcimento indeferido, e deverão questionar a situação judicialmente.

Outrossim, quando aguardarem o prazo, serão comunicados previamente pela concessionária do dia e horário em que a visita técnica para inspeção será realizada e posteriormente receberão o parecer sobre a ocorrência aberta, podendo ser positivo ou não, mas será sempre por escrito, e em caso de insatisfação terão a oportunidade de buscar o aconselhamento profissional adequado para adoção dos procedimentos que, dependendo da situação, poderão ser indicados.

É importante ressaltar que as concessionárias, salvo raríssimas exceções, não incluirão no ressarcimento, quando deferido, a indenização por danos morais, lucros cessantes ou outra situação decorrente do ato, portanto, também caberá ao consumidor buscar o profissional de sua confiança para discutir sobre o assunto.

Assim, pelo exposto, ainda que exista a possibilidade da concessionária solucionar os problemas enfrentados pelos consumidores o prazo e os procedimentos, para maioria dos eletrodomésticos, não são curtos e o futuro é realmente incerto. E é por isso que alguns consumidores, após devidamente orientados, buscam o judiciário, ocasião em que, caso existente, os danos morais, lucros cessantes e outros decorrentes do efeito danoso poderão ser requeridos no mesmo procedimento judicial, que dentre outros amparos legais terá como lastro o Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, conclui-se que, em que pese relativamente existir o direito de ressarcimento aos consumidores em razão dos prejuízos decorrentes das variações de tensão e quedas de energia, bem como a existência de formalidades que as concessionárias disponibilizam aos usuários para a abertura de ocorrências e apuração de eventuais prejuízos, dependendo do caso específico, o longo prazo de resposta, e considerando a existência de danos morais, materiais, lucro cessante e outras situações que não são ressarcidas extrajudicialmente,  fará com que o consumidor tenha que fazer uso da via judicial, sendo aconselhável, até em razão de inúmeras peculiaridades existentes, que busque auxilio com o profissional de sua confiança antes da adoção de qualquer procedimento, especialmente, pois, em algumas situações o Juizado Especial não é aconselhável.

Outras informações importantes http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2009360.pdf

Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 16 de janeiro de 2015, em Dúvidas, Perguntas e Respostas e marcado como , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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