Direito do passageiro no extravio ou dano da bagagem.

Há vários anos os usuários do transporte aéreo no Brasil enfrentam os mais diversos problemas, situação que é constantemente divulgada pela mídia, beirando, em alguns casos, o caos completo.

Outrossim, não bastassem os desgastes físicos e emocionais em decorrência dos problemas no embarque e desembarque, atrasos e outros, vários passageiros ainda são surpreendido com o extravio ou danos causados em suas bagagens.

Entretanto, muitos passageiros não sabem, mas o judiciário em várias oportunidades assegura ao passageiro lesado o direito ao ressarcimento pelos danos morais e/ou materiais sofridos em tais situações.

Porém, ainda que exista na ação alguns benefícios processuais em favor do consumidor, especialmente no que tange a produção de provas,  observamos que os passageiros mais cautelosos são os que conseguem na maioria das vezes o ressarcimento mais condizente com os prejuízos causados, bastando para isso a adoção de simples precauções, senão vejamos:

  • Fotografar o conteúdo da bagagem: é interessante que o passageiro tenha um registro do conteúdo da bagagem que será despachada e fotografar a bagagem é um método útil, atém de permitir inventariar grande parte dos pertences, possibilita também demonstrar as características da mala extraviada;
  • Compras: normalmente quando há o retorno de viagens, malas são despachadas com compras realizadas, sendo aconselhável ao consumidor ter todos os comprovantes dos gastos de tais aquisições.
  • Declaração de bagagem: quando a bagagem for despachada a empresa área poderá solicitar ao passageiro que informe sobre os bens contidos, cabendo ao consumidor preencher as informações solicitadas. Vale lembrar que a empresa área poderá cobrar valor extra em razão do conteúdo, situação que, desde que previamente alertado, entendo ser legal.

Obs: dinheiro, moedas, laptop, tablet, eletrônicos e outros objetos normalmente não são aceitos nas malas despachadas, devendo ser guardados na bagagem de mão, razão pela qual é prudente que o passageiro busque as orientações previas do que poderá ou não ser despachado ou transportado na bagagem de mão.

  • Guarda do Ticket: ao despachar à bagagem a empresa área fornece o ticket de identificação do item despachado, então é fundamental que o passageiro guarde com segurança tal documentação evitando assim discussões futuras em caso de problemas de extravio.

Já, quando a bagagem não for encontrada o consumidor deve procurar o posto de atendimento da empresa aérea e/ou da administração do aeroporto e fornecer todos os dados que serão solicitados para preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade da Bagagem), sendo aconselhável que fique com uma cópia do documento preenchido ou retire uma foto do que está sendo entregue. Ademais, é prudente também que o passageiro não entregue o ticket original da bagagem despachada, exceto se receber algum documento informando tal retenção.

Para os casos de avaria na bagagem a situação é semelhante, ou seja, é prudente que o consumidor registre por intermédio de imagem o estado da sua bagagem antes do embarque e quando da retirada, caso seja detectado alguma avaria é necessário que contate a companhia aérea e/ou da administração do aeroporto para preenchimento o RIB (Registro de Irregularidade da Bagagem).

Outrossim, quando o extravio da bagagem ocorrer no inicio da viagem é importante que o consumidor questione se há por parte da empresa o pagamento de algum valor a título de urgência para aquisição de itens de necessidade básica, como higiene e até mesmo um vestuário. Além disso, existindo ou não o auxilio, todos os gastos decorrentes do extravio da bagagem deverão ser guardados para posterior ressarcimento.

Com relação ao ressarcimento dos danos morais e/ou patrimoniais, seu deferimento e valores indenizados, tudo dependerá do caso em concreto, pois será levado em consideração se o voo foi nacional ou internacional, se a bagagem foi encontrada ou não, quando foi encontrada, se o extravio ocorreu quando da ida para a viagem o do seu retorno, se existiu a declaração de bens e inúmeras situações.

Isso porque, o passageiro que teve extraviada a bagagem em um voo nacional, ao retornar para sua cidade natal, ainda que tenha direito ao ressarcimento, em tese, seu montante será inferior ao de um passageiro que teve a bagagem extraviada no destino inicial da viagem e embarcou para um Cruzeiro sem seus pertences. Ou seja, a situação concreta será o fator decisivo para apuração dos danos materiais e a existência ou não dos danos morais e seus valores.

Não obstante tudo isso, algumas pessoas questionam sobre o uso dos Juizados existentes em alguns aeroportos brasileiros para lidar com o assunto. Porém, entendo que, salvo casos de danos físicos na bagagem ou se estivermos diante do extravio de bagagem com conteúdo simplista, todas as demais situações deverão ser analisadas com maior calma pelo passageiro, no afã de obter o ressarcimento do valor mais próximo da realidade, consequentemente a busca por profissional capacitado e a interposição de ação judicial na Justiça Comum, em várias situações, poderá ser mais apropriada.

Lastreando as opiniões prestadas, podemos socorrer das decisões abaixo:

48511983 – INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$ 4.000,00. 1 – A relação de consumo que se estabelece entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo atrai a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Caracteriza falha na prestação de serviço o extravio de bagagem em viagem internacional, cabendo ao fornecedor responder objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. 3 – Devem ser indenizados os gastos suportados pelo passageiro com locomoção e ligações telefônicas internacionais na tentativa de recuperar a mala extraviada. Merecem indenização ainda as despesas com roupas e objetos essenciais adquiridos e utilizados durante o extravio. 4 – Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação. 5 – Recurso conhecido e não provido. 6 – Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7- condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF; Rec 2012.01.1.156190-9; Ac. 698.158; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; DJDFTE 02/08/2013; Pág. 297)

50256274 – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA EXTRAVIADA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DO PASSAGEIRO DECLARAR O VALOR DE SEUS PERTENCES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Restando comprovados o ato ilícito, os danos materiais e o nexo de causalidade entre eles, nasce o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro em virtude do extravio de bagagem. 2. A perda da mala não gera mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, haja vista que a ausência dos pertences da pessoa em outra cidade diversa da de sua residência lhe proporciona profunda angústia, aflição e constrangimento. 3. O artigo 734, parágrafo único, do Código Civil estabelece que é faculdade do transportador exigir declaração do valor da bagagem e não obrigação do passageiro. 4. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de justiça, no momento do arbitramento da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, deve ser levado em consideração o Código de Defesa do Consumidor e não o código brasileiro de aeronáutica e nem a convenção de varsóvia. 5. Caso o recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 6. Agravo regimental conhecido, mas desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO; AC-AgRg 0102237-16.2012.8.09.0051; Goiânia; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; DJGO 04/07/2013; Pág. 325) CC, art. 734

94267519 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade pelo transporte da bagagem despachada pelo passageiro até o seu recebimento efetivo pelo mesmo é da empresa aérea, que deve agir com zelo e vigilância. Se o passageiro não recebe todas as suas malas, seja por roubo, furto ou extravio, deve a companhia responder por sua negligência, arcando com todos os prejuízos experimentados pelo consumidor. Com o advento da Lei Consumerista a indenização por danos materiais pelo extravio da bagagem não está mais sob o regime estabelecido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Convenção de Varsóvia. Com efeito, configurada a relação de consumo tem-se que a indenização subordina-se ao princípio da ampla reparação. A existência de dano moral é inquestionável, ante os embaraços e constrangimentos que sofre quem tem sua bagagem extraviada e perdida em aeroportos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL. (TJ-MG; APCV 1.0145.11.060485-0/001; Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza; Julg. 08/05/2013; DJEMG 17/05/2013)

94267085 – DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo internacional. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar atribuído à transportadora que não conseguiu cumprir com a sua obrigação contratual a contento, tendo em vista que a bagagem do autor foi extraviada e entregue apenas sete dias após o desembarque, razão pela qual deverá ressarcir os prejuízos daí decorrentes. (TJ-MG; APCV 1.0344.07.036046-8/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 14/05/2013; DJEMG 17/05/2013)

64551081 – APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Má prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea requerida. Pleito visando a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Insubsistência. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de aplicação do código consumerista. Responsabilidade objetiva. Extravio da bagagem admitido pela requerida. Empresa aérea responsável pelos danos decorrentes da atividade desenvolvida. Exegese do artigo 14 do código consumerista. Ilícito configurado. Dano material. Alegação de inexistência de prova dos bens contidos na mala extraviada. Insubsistência. Não comprovada a entrega pela companhia aérea do formulário para descrição dos objetos contidos na bagagem antes do embarque. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência de prova da companhia aérea maculando a relação de bens apresentada pela autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Inadimplemento da obrigação assumida. Responsabilização do transportador por força da teoria do risco. Quantum indenizatório mantido. Dano moral. Argumento de ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela autora. Insubsistência. Dano moral presumido ( in re ipsa). Inteligência dos artigos 334, I e 335 do código de processo civil. Dever de indenizar mantido. Pedido de minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais afastado. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso da autora. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Possibilidade. Adequação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste órgão fracionário que enfatizam o caráter pedagógico e inibidor da reprimenda, visando o fortalecimento da cidadania e prestigiamento da dignidade humana (art. 1º, II, III, CF). Verba indenizatória majorada para R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) em conformidade com o pedido exordial, acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Recurso conhecido e provido. Litigância de má-fé. Intuito protelatório reconhecido. Inteligência do art. 17, VII, do código de processo civil. Aplicação, de ofício, da multa e da pena de indenização previstas no art. 18 do caderno processual civil. (TJ-SC; AC 2010.073400-9; Brusque; Primeira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Subst. Denise Volpato; Julg. 28/05/2013; DJSC 04/06/2013; Pág. 116) CPC, art. 335

Conclui-se, portanto, que em razão da quantidade de problemas relacionado ao tema, ainda que seja possível o pleito judicial requerendo indenização por danos morais e materiais, será imprescindível a análise do caso concreto pelo profissional de confiança do passageiro.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 10 de dezembro de 2014, em Artigos e opiniões e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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