Problemas Com Móveis Planejados

Como consequência “acessória” da forte expansão imobiliária e da facilidade na compra financiada, o número de reclamações registradas no PROCON e em sites especializados no registro de ocorrência por parte dos consumidores, no que tange à compra de móveis planejados é crescente, refletindo no aumento das ações judiciais.

Destarte, é sempre aconselhável que o interessando antes de realizar qualquer compra pesquise o histórico da empresa, conheça os serviços realizados em outros imóveis, tenha indicação e, principalmente, fique atento quando for assinar o contrato.

Pagamentos antecipados devem ser analisados com cautela, pois sempre existirá maior risco; se existir o parcelamento com o lojista é aconselhável que o valor do sinal não seja expressivo e o saldo final seja quitado após a efetiva instalação da mobília e quando o negocio for intermediado por financeiras é preciso analisar todas as cláusulas contratuais, verificar se há alguma imposição de arbitragem e outras situações que poderão dificultar a defesa do consumidor em caso de problemas.

E ao compilarmos as reclamações verificamos que os temas mais frequentemente reclamados são: atraso na entrega, projeto e/ou uso de materiais opostos aos apresentados, problemas na instalação e acabamento e até mesmo a não entrega do produto. Ou seja, os registros listam a existência de problemas em praticamente todas as etapas da compra e uso do mobiliário.

Nos casos em que há contratação de financeira o desconforto pode ser maior, pois rescindir o contrato ou realizar a sustação do pagamento passa a exigir algumas formalidades técnicas e o risco do consumidor ser incluído na lista de devedores, mesmo sem receber o produto ou em desconformidade com o vendido é real.

Isso porque, quando há utilização do agente financeiro existe a formação de um contrato de empréstimo com a financeira, que disponibiliza o recurso ao lojista e passa a ser credora do consumidor, dessa forma mesmo que o consumidor realize a sustação dos cheques ou o não pagamento de boletos o agente financeiro poderá enviar cobranças e até inserir o nome do consumidor no cadastro devedor.

Ao longo dos anos os consumidores prejudicados passaram a ingressar com ações e o Judiciário está pacificando o entendimento que, como ocorre em outras situações, quando há intermediação do negócio pelo agente financeiro, o que há na prática é o comumente chamado de contrato “coligado”, com isso as decisões judiciais passaram a considerar as financeiras legitimadas para fazer parte do litigio.

Porém, as financeiras não são obrigadas a entregar o móvel ou adequá-lo, mas sim a ressarcir o consumidor dos valores pagos quando o contrato é rescindido pela não entrega do bem ou até mesmo pela devolução do produto fornecido em desconformidade com o vendido.

Não obstante, se o agente financeiro, cientificado previamente dos problemas existentes com o lojista, enviar o nome do consumidor ao cadastro de inadimplente, poderá ter que arcar com o custeio de indenizações por danos morais, neste sentido:

“EMENTA: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE MOBILIÁRIO PLANEJADO DEFEITO DO PRODUTO – RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS – POSSIBILIDADE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES DANO MORAL CONFIGURAÇÃO QUANTUM ADEQUADO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. I – Tratando-se de contratos coligados de compra e venda e de financiamento bancário, a rescisão daquele acarreta a mesma sorte deste. II – A ilícita inscrição do nome do consumidor em órgão de serviço de proteção ao crédito constitui dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 6°, VI, da Lei n° 8.078/90. III – Para a fixação do valor da indenização do dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento.”

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Contratos Coligados Compra e venda de bem móvel financiada Relação de consumo Coligação de contratos Compra e venda desfeita – Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Dano Moral Compra e venda desfeita Financiamento não cancelado pelo banco Inclusão e manutenção do nome da consumidora nos órgãos de proteção de crédito Dano moral in re ipsa Condenação solidária do fornecedor e do banco que financiou a compra Indenização elevada de R$ 4.150,00 para R$ 14.000,00. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu No entanto, é primordial que o consumidor não” (APELAÇÃO Nº 9118793-27.2009.8.26.0000).

Em outra esfera, não são raros casos em que o lojista encerrou suas atividades, situações que culminam com processos judiciais mais complexos, pois, quando estamos diante de lojistas que faziam uso do nome de alguma marca e exerciam a atividade de representantes, com o uso ostensivo de logotipos e outros materiais publicitários identificadores, há chances de no processo judicial a detentora da marca ser responsabilizada pela atitude de seu representante e/ou revendedor e ser responsabilizada na lide, senão vejamos:

“(…)Ausência de controvérsia acerca das falhas no projeto e montagem dos móveis, bem como no atraso na entrega Inexistência, ademais, de impugnação posterior ao laudo Nulidade não decretada, à míngua de prejuízo às partes Recursos desprovidos, no particular. RESPONSABILIDADE CIVIL “Fato do produto/serviço” Aquisição de móveis modulados, sob medida Ocorrência de falhas na execução do projeto e montagem dos móveis Desobservância, ademais, do prazo de entrega Responsabilidade solidária da fabricante e da comercializadora exclusiva dos produtos Frustração das expectativas do consumidor e outros dissabores que vão além do mero aborrecimento, comportando indenização Necessidade de observância das circunstâncias do caso, da capacidade econômica partes e do duplo caráter (reparatório e pedagógico) no arbitramento dos danos morais Pedidos declaratório de inexigibilidade de cheque e indenizatório procedentes Recurso da fabricante provido em parte para redução do montante condenatório, desprovido o da lojista revel.” (Apelação nº 0176724- 35.2009.8.26.0100, Rel. Des. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, J. 27/04/2011).

No entanto, por mais que os consumidores encontrem proteção nas decisões judiciais, o processo é moroso, por isso é aconselhável que no caso de qualquer intercorrência os consumidores evitem aceitar ajustes que não estejam devidamente formalizados e assinados.

Com relação à discussão sobre o direito à indenização por danos morais em decorrência da não entrega do produto adquirido ou eventuais desconformidades, é necessária a analise concreta do caso em especifico, pois há decisões que garante o direito à indenização e outras que consideram o descumprimento contratual mero dissabor do cotidiano, portanto sem direito à indenização, razão pela qual não é possível tecer posicionamento genérico acerca do assunto.

Porém, em decorrência do aumento expressivo das reclamações relacionadas à compra de moveis planejados, os consumidores precavidos devem buscar auxilio o quanto antes no afã de evitar e/ou amenizar possíveis danos.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 25 de novembro de 2014, em Móveis Planejados, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

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