Quitei minha dívida e meu nome continua sujo, o que faço?

Primeiramente, necessário mencionar que a presente resposta é lastreada considerando a existência de uma relação de consumo entre o credor e o devedor. Assim, temos ser direito do credor da dívida não quitada enviar o nome do devedor para a lista de inadimplentes, pois tais cadastros existem para inibir que a pessoa com o “nome sujo” exerça normalmente as relações comerciais inerentes ao mundo capitalista.

Porém, após a quitação da dívida, inúmeros debates judiciais existiram questionando sobre quem seria o responsável para realizar a exclusão do nome do devedor das listas negras (baixa na dívida) e o prazo que teria para realizar o ato, isso porque há inúmeros processos judiciais em que o devedor pleiteia a indenização por danos morais, em razão de seu nome continuar “sujo” mesmo após ter quitado a obrigação e em vários casos tendo o fato ocorrido há muito tempo.

Assim, em que pese a grande maioria das ações proferidas terem sido favoráveis aos consumidores; a responsabilidade e o prazo para exclusão do apontamento culminavam com fortes discussões e, ainda que em menor quantidade, em alguns casos o consumidor não obtinha o direito ao pleito indenizatório, pois as decisões entendiam se tratar de uma responsabilidade do próprio devedor diligenciar para providenciar a baixa de seu nome da lista de devedores.

No entanto, o STJ ao julgar o REsp 1424792 findou por completo a questão, definindo que ser ônus do credor, após quitada a dívida, requerer a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, e definiu que o prazo para que isso ocorra são de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à quitação do débito.

Portanto, depois de quitada a dívida – é importante que o devedor tenha o comprovante de pagamento – se em cinco dias o credor não realizar os procedimentos necessários para excluir o nome do consumidor da lista de inadimplentes (“limpar o nome”) o mesmo terá elementos suficientes para interpor a ação judicial objetivando a exclusão do seu nome da lista de inadimplente e pleitear indenizações por danos morais, cujo deferimento dependerá de cada caso, mas na grande maioria das vezes o consumidor sai vitorioso e o valor da indenização pelos danos morais sofridos possui um montante compensatório satisfatório, neste sentido.

46104621 – JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDORA EM MORA. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIA QUE CELEBROU ACORDO DE QUITAÇÃO COM A DEVEDORA, MAS NÃO COMUNICOU A CEDENTE PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAS IN RE IPSA CONFIGURADOS E FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO (R$ 10.000,00). MINORAÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00.) 1. Efetuado o pagamento da dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito deverá ser requerida pelo credor, no prazo de 05 dias, contados da data do pagamento efetivo (RESP 1149998/RS); 2. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, consequentemente, procedendo ao cancelamento do registro, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em patamar adequado, de modo que promova o ressarcimento da parte lesada sem ocasionar enriquecimento ilícito. Recursos providos. Sentença reformada. (TJ-BA; Rec. 0005464-54.2010.805.0126-1; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas; DJBA 29/01/2013)

45009466 – CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. PROVA DA QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA. DEMORA NA RETIRADA DA RESTRIÇÃO. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM CONDENATÓRIO. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo legítima a inscrição do nome do devedor no cartório de protestos, uma vez havendo o posterior pagamento, deve o credor proceder a imediata retirada da restrição, sob pena de confi gurar ato ilícito passível de indenização. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de justiça, é razoável o prazo de 5 (cinco) dias para o credor proceder a retirada da restrição ao nome do devedor, a contar da data da quitação integral do débito. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM; AC 0265169-76.2011.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; DJAM 20/06/2013; Pág. 14)

Dessa forma, como exposto e lastreado nas decisões socorridas, temos que, se o consumidor, após a quitação da dívida e superado o prazo de cinco dias úteis, verificar que seu nome ainda continua “sujo”, poderá consultar o profissional de sua confiança para interpor a ação judicial cabível, objetivando a baixa do seu nome da lista dos devedores e indenização monetária em razão do dano moral sofrido.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 30 de outubro de 2014, em Artigos e opiniões e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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