O proprietário ou o locatário (inquilino) é o responsável pelo pagamento de multa condominial?

Como vários outros questionamentos relacionados às questões condominiais, saber quem é o legitimado a responder pelas infrações que culminaram com a aplicação da multa por parte do condomínio é uma dúvida rotineira.

Assim, respeitando entendimentos diversos, entendo que o responsável pelo pagamento é sempre o proprietário, até mesmo pelo fato de que o não pagamento da multa pode culminar com a penhora do próprio imóvel, tendo em vista que é o garantidor das despesas condominiais.

Ademais, a relação contratual realizada entre o proprietário e o inquilino está disciplinada pela Lei da Locação que, dentre seus artigos, determinada que o locatário deverá respeitar a regras condominiais sob pena de infringir o contrato.

Portanto, aplicada à multa condominial, a mesma deverá ser paga pelo proprietário do imóvel, vez que as regras que regem a locação possibilitam ao locador compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade da interposição da ação de despejo por quebra de contrato.

Imaginar o contrário seria colocar o condomínio em uma situação desfavorável, pois, além de não ser beneficiado economicamente da relação locatícia, estaria sujeito a arcar com todos os ônus necessários para cobrar do inquilino um valor que sequer teria qualquer garantia para o seu recebimento.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 26 de outubro de 2014, em Condominial e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. Sou proprietária de uma apto, um dos conselheiros não poderá participar da próxima reunião. Ele pode me passar uma procuração para representá-lo nessa ocasião?Obs: Na convenção nada consta sobre esse assunto. Grata. Arlete

    • Sra. Arlete,
      Desde que a procuração seja realizada respeitando as normas condominiais, por exemplo, assinatura com firma reconhecida, não vejo problema, desde que não tenha votação relacionada ao cargo de conselheiro, se isso vier a ocorrer a questão poderá ser alvo de discussão, pois o cargo de Conselheiro não permite a transferência de poderes para representação.

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