BANCO PODE RETER CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS?

A crise que assola o país, decorrente de um forte incentivo ao consumismo desenfreado, tem repercutido na vida de vários brasileiros, independente da classe social, pois, até em decorrência da inflação real, muitos estão enfrentando dificuldades financeiras para garantir a própria subsistência e/ou honrar com as dívidas assumidas com os bancos.

Porém, os bancos são enérgicos no papel de credores e descontam diretamente da conta do cliente créditos realizados para quitar as dívidas assumidas para com a própria instituição financeira, algo que muitas vezes reflete na retenção de valores percentuais que correspondem a 40% ou mais dos rendimentos auferidos pelo consumidor, ou seja, na prática o cliente abate parte da dívida para com o banco é enfrenta dificuldades para sobreviver, o que não é legal conforme várias decisões judiciais.

Entretanto, é necessário analisar cada caso de forma individual para constatar realmente se há irregularidade e se possibilitará o questionamento judicial acerca da questão, sendo válido levar em consideração duas situações.

  • DESCONTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Primeiramente, não podemos negar que tal modalidade de empréstimo é mais benéfica do que outras existentes no mercado, pois os juros são menores.

Outrossim, as regras dos empréstimos consignados estão contidas na Lei nº 10.820, publicada em 18 de dezembro de 2003, sendo posteriormente alterada pela lei 10.953/04, existindo textualmente a previsão legal limitando o desconto a 30% da remuneração (rendimento) auferido pelo cliente, portanto qualquer retenção acima do legalmente autorizado pode culminar com o direito do consumidor fazer uso do Poder Judiciário, pleiteando o cumprimento da limitação e, dependendo do caso específico, pleitear a indenização por danos morais e/ou materiais.

Porém, é importante salientar que há notícias de que financeiras realizam empréstimos como se fossem consignados e regidos pelas normas citadas, mas, na pratica, o que há é uma relação contratual firmada autorizando o débito dos rendimentos creditados em uma conta corrente, em percentuais que podem superar o máximo legalmente autorizado (30%). E isso é decorrente do fato de que, em algumas ocasiões, em que pese passar a impressão de estarmos diante de um empréstimo consignado, isso não ocorre conforme previsto na lei que o instituiu, pois as condições contratuais são outras.

Entretanto, o consumidor, muitas vezes leigo no assunto e precisando do numerário não dispensa a atenção necessária e pode sofrer prejuízos financeiros bem elevados, e para isso basta apenas analisar a taxa de juros mensais contratada com a financeira e comprar com o mercado. (leia mais sobre o assunto)

Portanto, quando o consumidor estiver diante do empréstimo denominado consignado ou quando for debitado valores percentuais mensais elevados é prudente consultar o profissional de sua confiança para analisar o contrato e as condições contratadas, pois, em algumas situações, é possível pleitear judicialmente a revisão dos juros e/ou restringir o débito da prestação para 30% do rendimento, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. “Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1.169.334/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 29/9/2011). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no RMS: 30821 RS 2009/0214561-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014)

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA. Ante a abusividade dos juros remuneratórios para o período da normalidade da contratação, resta descaracterizada a mora no contrato revisando, nos termos do Resp. nº 1.061.530/RS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. Manutenção do recorrente na posse do bem. Proibição de inscrição de seu nome dos órgãos arquivistas. Condicionamento das tutelas ao depósito das parcelas reajustadas. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Fixada para garantir o cumprimento da ordem judicial, em patamar razoável. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058850454, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 10/04/2014) (TJ-RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Terceira Câmara Cível)

 

  • DOS EMPRÉSTIMOS “NORMAIS”, LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E OUTROS DESCONTOS.

Em outra esfera, em momentos de crises financeiras, como atualmente enfrentada pelo país, vários consumidores utilizam do cheque especial, limite de cartão e outros empréstimos disponibilizados pelos bancos, até mesmo por intermédio dos meios eletrônicos. Assim, em decorrência da necessidade e em razão da própria facilidade vários clientes assumem os mais diversos tipos de dívidas e sua maioria está vinculada com a própria conta corrente.

Outrossim, como tais créditos são facilmente disponibilizados e não possuem um limitador percentual do montante que os bancos podem reter, ao contrário do empréstimo consignado, cujo limite é 30% do rendimento, vivenciamos inúmeros casos em que o cliente é surpreendido com o desconto automático de valores superiores a 50% ou mais de sua renda. Isso porque, o valor creditado na conta corrente é automaticamente utilizado para saldar dívidas (empréstimos, limite de cheque especial, etc.) em aberto com o próprio banco, ou seja, o valor que cai na conta é automaticamente “confiscado” em favor do credor (banco) e o consumidor precisa realizar novos empréstimos, pois é impossível viver com 50% ou menos do total do rendimento.

Assim, o cliente que está nesta situação nunca conseguirá adimplir com o débito, exceto se existir alguma situação extremamente positiva e expressiva no aumento da renda familiar, sem isso é natural que o cliente venha a se tornar um devedor e ter seu nome inscrito no SERASA, SPC, etc.

Porém, vários consumidores que estão enfrentando a situação de não conseguir quitar os juros impagáveis e ainda ter descontado (“confiscado”) um percentual expressivo dos seus rendimentos, estão procurando o Poder Judiciário e obtendo resultados favoráveis, permitindo ao menos, ainda que devedor seja, viver com dignidade.

E, as ações judiciais interpostas visam coibir que a casa bancária realize o confisco imediato de todo credito recebido e/ou pleiteará a limitação do “confisco” para um percentual viável, semelhante ao existente nos empréstimos consignados.

Assim, por intermédio da ação judicial, o cliente pode requerer uma antecipação de tutela (liminar) para que o desconto (confisco) máximo realizado seja no montante de 30% de seus rendimentos, além de, dependendo da situação, requerer a revisão do contrato, das taxas de juros, ressarcimento por danos morais e materiais, situações que serão analisadas pelo profissional de confiança ao avaliar o caso concreto.

O certo é que o STJ em algumas oportunidades já se manifestou e considerou ilegal a retenção de valores pelos bancos, senão vejamos:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. – Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. – Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. – Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1021578 SP 2008/0004832-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS. VALOR SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. APLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR .COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. – O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer momento processual, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação da necessidade do benefício, vedando-se apenas o efeito ex tunc ao ato de deferimento. – A impossibilidade jurídica do pedido é questão processual e se evidencia quando este não esteja previsto, em tese, no direito positivo, ou, quando exista, no ordenamento jurídico, uma previsão que o torne inviável. – Os descontos correspondentes a empréstimos devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. – A limitação autorizada não subtrai da parte Ré o direito de, em vista da inadimplência do devedor, proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (TJ-MG – AC: 10024120983630002 MG , Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 17/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2013)

Contudo, é importante salientar que a limitação e/ou o impedimento do banco em realizar o confisco dos valores não reflete na quitação da dívida e tampouco impende que o nome do devedor seja lançado na lista de inadimplente, vez que o banco como credor pode fazer o uso dos mecanismos legais para cobrar o valor que entende devido.

Porém, a utilização da via judicial para reduzir o confisco mensal e/ou impedir novos débitos é um procedimento de grande valia para a própria mantença da subsistência do consumidor, caso contrário sofrerá dificuldades para se alimentar e outras obrigações necessárias para a própria manutenção da sua vida, portanto, as decisões judicias, levando em consideração o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, equacionam o percentual que poderá ser descontado, se poderá ser realizado, e ao mesmo tempo garante ao credor o direito em fazer uso dos procedimentos legais para cobrança de suas dívidas.

Conclui-se, portanto, que até mesmo o devedor possui proteção e àqueles que lutam pela proteção de seu direito podem obter o amparo do Poder Judiciário no sentido de permitir que o pagamento da dívida não seja sinônimo de violação aos princípios constitucional da dignidade da pessoa humana.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 22 de outubro de 2014, em Artigos e opiniões e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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