Conta conjunta e a negativação indevida quando há emissão de cheque sem fundos.

O uso da conta conjunta E/OU é frequente, especialmente entre casal e familiares, sendo necessária uma confiança mutua entre seus titulares para evitar problemas no que tange à gestão financeira e suas consequências patrimoniais.

No entanto, em que pese ser uma modalidade de conta bastante usual, quando há o uso de cheque existe uma diferenciação bastante expressiva que reflete em outras situações, podendo ser abordada sucintamente da seguinte forma.

A cártula de cheque é uma ordem de pagamento à vista e decorrente de uma obrigação em que o emissor do cheque assume para com seu credor, ou seja, ainda que o cheque utilizado para pagamento seja decorrente de uma conta conjunta o responsável pelo cumprimento da obrigação é apenas o seu emissor, pessoa que assina a cártula.

Assim, com lastro em tal assertiva, quando ocorre a emissão de cheque sem fundo e/ou seu protesto o legitimado para figurar no cadastro de inadimplente é somente o titular que assinou o cheque, não refletindo em responsabilidade para o co-titular que não participou da transação.

Porém, não bastasse tal assertiva, frequentemente ainda nos deparamos com a inserção de todos os titulares na lista de emitente de cheques sem fundos e/ou de devedores, quando há o protesto da cártula, mas tal procedimento é ilegal e possibilita ao co-titular lesado (que não assinou a cártula) o direito ao pleito indenizatório por danos morais.

Destarte, todo credor que receber o cheque sem fundo e almejar protestar e/ou ingressar com ação judicial em face do emitente, e não conseguir identificar pela assinatura quem emitiu o cheque, deve procurar o banco que administra a conta e obter a informação sobre quem foi o emissor, algo que é verificado pelo cartão de assinatura do cliente bancário e tal informação deve ser fornecida pelo banco em concordância com as normas do banco central.

Em outra esfera, quando estamos diante de conta conjunta solidária e um dos titulares realiza a obtenção de empréstimos, faz uso do cheque especial etc. todos os titulares respondem solidariamente pela divida junto ao banco, ocasião em que aí sim, caso exista a inadimplência de algum contrato o banco poderá negativar e cobrar a divida de todos os titulares, independentemente de quem realizou o empréstimo.

Assim, considerando tais peculiaridades e diferenciações, é sempre aconselhável a todos titulares de conta conjunta que acompanhem os extratos e operações realizadas, evitando contratempos futuros, especialmente quando estamos diante de conta conjunta aberta em nome de casal, que está em via de separação ou que mantém uma relação conturbada, ou quando uma das partes é tendenciosa a realizar gastos excessivos, pois muitos dos problemas judiciais enfrentados são decorrentes de situações assim.

Julgados relacionados.

48511648 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EXCLUSIVAMENTE POR UMS DOS CO. TITULARES DA CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO OUTRO CO-TITULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Apenas o emitente do cheque sem provisão de fundos deve sofrer as conseqüências da inadimplência, ainda que se trate de conta corrente conjunta. 2. A solidariedade entre os titulares de conta corrente ocorre tão somente perante a instituição financeira, não sendo lícita inclusão do nome do correntista em cadastros de restrição ao crédito, em virtude da emissão de cheques sem provisão de fundos por parte do outro co- titular. 3. A inscrição indevida do nome de correntista em cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito apto a dar ensejo à indenização por danos morais. 4. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF; Rec 2009.01.1.002977-3; Ac. 697.815; Terceira Turma Cível; Relª Desª Nídia Corrêa Lima; DJDFTE 02/08/2013; Pág. 100)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DESCONTOS. CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo conjunta a conta corrente nº 35.145392.0-5, entre o autor e sua esposa e, tendo esta efetuado empréstimo consignado perante o banco, ambos são responsáveis pelos débitos daí decorrentes, tendo o banco autorização expressa para realizar os descontos. Desse modo, sendo legítima a cobrança, não há falar em ato ilícito praticado pelo demandado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045929007, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/09/2013) (TJ-RS – AC: 70045929007 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 26/09/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2013)

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A Trajetória Humorada De Um Futuro Ex Gordo. O Antes e o Depois Da Cirurgia Bariátrica.

Publicado em 17 de outubro de 2014, em As Fraudes, Decisões, Fraude Bancária, Notícias e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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