Locatário pode votar em assembléia de condomínio?

Como tantas outras questões envolvendo a interpretação legal no direito brasileiro, ainda que o questionamento seja simplista a resposta sob o ponto de vista legal é complexa, portanto a forma mais fácil de evitar discussões seria o proprietário outorgar ao locatário procuração para que o mesmo participe das assembleias e/ou sempre que necessário forneça procuração para cada reunião assemblear especifica evitando assim discussões futuras.

Já, no que tange ao aspecto jurídico, a grande discussão é se o atual Código Civil, que em seus artigos 1.331 a 1.358 traz várias questões relacionadas ao Condomínio revogou ou não a Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias), sendo certo que não existe um consenso legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, pois existem opiniões diversas dos mais renomados juristas.

Assim, respeitando as opiniões contrárias, compartilho do entendimento de que o atual Código Civil não revogou por completo a Lei anterior, exceto quando há igualdade no tema, ocasião em que prevalece o disposto no atual Código Civil, nas demais ocasiões compartilho estar vigente a Lei 9.591/64, que permiti a votação do locatário em algumas ocasiões, conforme podemos evidenciar nos artigos que acercam o tema.

Lei 4.591/64, artigo 24, parágrafo 4: “Nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça (acrescentado pela Lei 8.245/91 e alterado pela Lei nº 9.267/96).”

Novo Código Civil (de 2003), artigo 1335: “São direitos do condômino: (…)III- votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.”

Obs: como a palavra “condômino” se refere ao proprietário, conforme pode ser verificado nos principais dicionários,  o inquilino não teria direito ao voto.

Assim, como a questão é polêmica e há fundamentos para ambos os posicionamentos, como em outras questões do direito, em caso de discussões litigiosas caberá ao interessado buscar o profissional de sua confiança e ao Poder Judiciário decidir com lastro em sua forma interpretativa de cada caso concreto até que exista uma orientação jurisprudencial final acerca do assunto.

Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 14 de outubro de 2014, em Condominial e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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