Julgamento Planos Econômicos no STF – opinião de Alexandre Berthe Pinto

Após o julgamento no STJ que definiu a metodologia do computo dos juros de mora nas ações coletivas envolvendo os planos econômicos, lamentavelmente, observamos o aumento de boatos       “terroristas” descabidos sobre o risco ao sistema financeiro e bancário brasileiro e o aumento da pressão junto ao STF, como nunca vista na história da nossa “Democracia”, no afã de que a mais alta Corte jurídica do país retire o direito dos poupadores e esqueça seu histórico de decisões, pois, apenas para os planos Bresser e Verão, foram mais de 200 processos julgados, todos, grifa-se, todos favoráveis aos poupadores e agora mesmo inexistindo qualquer fato jurídico novo ou qualquer tese nova, almeja-se uma virada de mesa nunca vista e impossível de se imaginar em um país que diz ser democrático e que a lei vale realmente para todos.

Porém, enquanto terrorismos são criados, no afã unicamente de desviar o foco jurídico, é importante analisarmos algumas certezas que acercam os planos econômicos.

  1. 1.      É possível acreditar nos valores do passivo apresentado pelo governo e pelos bancos? Não, afinal nos últimos anos a economia brasileira virou motivo de gozação no Mundo, críticas não faltam, previsões de crescimento e outras situações que poderiam ser benéficas nunca foram concretizadas, ou seja, para o Mundo, as projeções econômicas feitas pela equipe governamental são vistas com certa desconfiança, afinal raramente são efetivadas. Assim, partindo de tal pressuposto, qual a credibilidade incontestável possuem as analises feitas pelo Governo, que é parte no processo, e, portanto possui interesse em não pagar nada aos poupadores? Será que uma equipe econômica que se equivoca tanto, estaria agora certa e seria a possuidora da verdade única para afirmar a existência de risco ao sistema financeiro nacional? Logicamente que não, acreditar em tais valores é esquecer que o Brasil é um país de Terceiro Mundo, que tem um crescimento econômico ridículo e as projeções frequentemente são revistas, ou seja, não é possível ofertar credibilidade incontestável na analise do risco sistêmico exposta por quem possui real interesse na causa. Dessa forma, espera apenas que o STF não utilize dos dados tão absurdos que visam apenas criar um terrorismo financeiro que não existe e é apresentado por quem se equivoca tanto nas previsões. Além do mais, ao STF cabe o julgamento jurídico e não político econômico.
  2. 2.      Como o mercado se comporta? O assunto plano econômico é conhecidíssimo no mercado, mesmo assim, ao longo dos anos o histórico das ações dos bancos brasileiros na bolsa de valores é extremamente favorável aos investidores se comparado com outras empresas. Isso porque, os lucros auferidos pelos Bancos são elevadíssimos e concretos, decorrentes da própria solidez das instituições bancárias brasileiras, politicas econômicas extremamente favoráveis e decisões judiciais benéficas aos bancos, situação que permitem muitas vezes cobrar juros bancários de 200% a.a em um país com inflação inferior a 6% a.a. Assim, se existisse qualquer risco financeiro a realidade seria oposta. Vale lembrar o que ocorreu recentemente com as empresas do Sr. Eike Batista, enquanto vários entes governamentais investiam em emprestavam valores para as empresas “X” e o mercado, formado por analistas isentos que visam o lucro, avaliava a situação de forma contrária e com muita antecedência já previa o que de fato veio a ocorrer. E, os investidores interessados em auferir lucro até hoje não demonstraram nenhum temor sobre a solidez de investir nos bancos brasileiros, mesmo diante dos pagamentos que os planos econômicos poderão refletir.
  3. 3.      As especulações e o “terrorismo” financeiro que estão sendo criados prejudicam unicamente os poupadores e favorece ainda mais os grandes investidores? Com certeza, pois, em alguns momentos isolados, variações especulativas nos valores das ações poderão significar um deságio das instituições financeiras, porém, os analistas mais sensatos terão a capacidade de observar o quão favorável será adquirir as ações em baixa, aproveitando-se de um cenário criado sem qualquer lastro real, e certamente terão lucro no futuro, tendo em vista que o “terrorismo” financeiro criado nunca será concretizado, mas poderá deixar o mercado volátil por alguns momentos, ocasião em que o lucro que vários irão obter serão extremamente absurdos.
  4. 4.      Os bancos já obtiveram vitorias nos processos? Sim, e vitorias importantíssimas, especialmente no STJ que reduziu o prazo de 20 para 05 anos para propositura das ações coletivas, exterminando mais e 90% das ações que existiam no país, também conseguiu limitar para 05 anos o prazo para que o interessado promova a execução da sentença coletiva, conseguiu se isentar da obrigação de fornecer extratos sem que o poupador consiga fazer a prova mínima de que mantinha a conta na instituição, devendo, portanto apresentar o número da agência e conta, sob pena de do extrato não ser localizado, obteve uma decisão que será possivelmente favorável após o STF delimitar quem serão os possíveis beneficiários das ações coletivas e ainda aguarda decisão de alguns recursos que poderão restringir ainda mais os beneficiários das ações coletivas, ou seja, as vitorias que os bancos obtiveram são omitidas e os cálculos da redução desses prejuízos não são abatidos, tudo para manter um cenário nebuloso. Portanto, é certo que o assunto não é tratado com a lisura por quem é detentor de forte pressão, uma vez que omite as vitorias que já obtiveram.
  5. 5.      Os bancos ao longo dos anos podem estar pagando valores maiores do que o realmente devido aos poupadores sem contestar? Sim, por incrível que parece, até pelo fato de que os bancos nos últimos anos focaram exclusivamente na pressão politica econômica e deixaram de aprofundar os estudos nas questões processuais, é fato de que as ações que estão em fase de execução, e os valores estão sendo pagos aos poupadores, o valor pago pode ser maior do que realmente devido. Isso porque, focados na pressão politica econômica, os bancos até hoje não observaram algumas possibilidades que poderiam refletir na diminuição do valor que está sendo pago, contudo, sem retirar o direito dos poupadores, ou seja, vivêssemos em um país sério, sem que o risco de sucesso de uma pressão politica econômica pudesse influenciar um julgamento jurídico, certamente o foco da atuação seria exclusivamente processual; ocasião em que teses nunca utilizadas poderiam ser apresentadas e algumas com grande chance de êxito, podendo refletir na diminuição dos valores das condenações, sem retirar o direito dos poupadores em receber o realmente justo, porém, em que pese existir este real direito, na guerra pelo tudo ou nada, a disputa continua mais entre forças politicas e econômica do que jurídicas, algo que massacra o poder de arguição dos poupadores, tendo em vista a desigualdade das forças que estão sendo utilizadas Governo + Bancos X Poupadores.
  6. 6.      O STF terá a oportunidade de decidir se vivemos em um país em que a lei e as decisões são proferidas sem analisar quem realmente está sentado no banco dos réus? Sim, será a oportunidade de expor para nação brasileira se realmente vivemos em um país em que a lei vale para todos.
  7. 7.      A alegação de risco financeiro como subterfugio para deixar de pagar é uma tese descabida e quando utilizada para o cidadão normal prospera? Com absoluta certeza não, e podemos exemplificar tal assertiva com o que ocorre com milhares de brasileiros que realizam o financiamento da moradia e por inúmeros fatores deixam de arcar com o pagamento do financiamento, quando isso ocorre, os Bancos, com lastro na lei, conseguem retomar o imóvel e o cidadão muitas vezes sequer tem para onde ir, tudo isso com o aval do Poder Judiciário, lastro nas leis e entendimentos jurisprudenciais. Ora, se para garantir o direito dos Bancos a Lei e os entendimentos jurisprudenciais são aplicados, como imaginar que o STF mudará sua interpretação de décadas, e após centenas de julgamentos, todos favoráveis aos poupadores, para agora, sem qualquer tese jurídica nova, mudar sua linha de entendimento e retirar o direito do povo? O que os poupadores almejam é que o Judiciário, que decide que o cidadão perca sua moradia por violação legal em prol dos bancos, seja o mesmo quando decidir que os bancos devem ressarcir o poupador. Não é crível aceitar que o Judiciário fará dois pesos e duas medidas.
  8. 8.       Os planos foram constitucionais ou inconstitucionais? A dúvida é criada apenas para confundir a população, pois as ações interpostas pelos poupadores, inclusive com mais de 200 decisões proferidas pelo STF ao longo dos anos, partem do pressuposto de que os planos econômicos foram constitucionais, ou seja, os poupadores em nenhum momento contestam a constitucionalidade dos planos. A situação é perceptível especialmente ao lidarmos com os Planos Bresser e Verão, em que o direito dos poupadores está limitado às contas poupanças com data de aniversário na primeira quinzena, se existisse no pleito judicial algum pedido para a decretação da inconstitucionalidade dos planos todas as contas poupanças, independente da data de aniversário, teriam direito a correção. Dessa forma, as alegações sobre a constitucionalidade ou não dos planos são utilizadas apenas para confundir o inconfundível e contido nos pedidos dos poupadores das ações judiciais.
  9. 9.      O Brasil poderá “quebrar”, o crédito diminuir, a economia entrar em colapso etc,? Com certeza está é a maior besteira que se fala. Acreditar que um país quebra se o Poder Judiciário apenas manter o seu próprio entendimento de décadas e determinar o ressarcimento aos poupadores de valores decorrentes de violação legal já comprovada em inúmeras decisões é sacramentar que o Brasil é um país pequeno e realmente reina “o jeitinho brasileiro”. Ora, o que está quebrando o Brasil não é o cumprimento de condenações judiciais e aplicação da lei independente de quem esteja no banco dos réus, o que quebra o país é a corrupção, é a roubalheira, a impunidade, um judiciário submisso a pressões politicas econômicas, a falta de investimento em educação, infraestrutura, saúde, desperdício de dinheiro publico, uma politica econômica fraca, a violência etc. Isso sim quebra um país, e os brasileiros sabem perfeitamente de tal verdade, até porque estamos caminhando para esse fim a passos largos.
  10. 10.   Ao invés de quebrar o país pode é crescer? Sim, isso é um fato que os terroristas de plantão escondem da população, pois, ao invés de quebrar, o país pode sair do buraco. Ora, basta lermos os jornais e verificarmos que o incentivo ao consumismo desenfreado, sem lastro na manutenção do poder de compra e sem levar em consideração a inflação que está destruindo a economia brasileira começa a refletir no elevado endividamento e na diminuição do consumo. E vale lembrar que o incentivo e a certeza de que o Brasil não seria afetado pela crise partiram de estudiosos que agora falam que poderá existir risco ao país se o STF decidir em prol dos poupadores, ou seja, as previsões não devem ter credibilidade alguma, pois a verdade é outra. Caso o STF não se curve ao poderio econômico e mantenha o histórico de suas decisões, o Brasil poderá sair da deplorável situação econômica em que está. Tanto está que o próprio mercado quando informado da possibilidade da alteração do representante da república se valoriza, ou seja, o mercado brasileiro já demonstrou que não acredita nas politicas econômicas e previsões do próprio governo. Agora, se o assunto fosse tratado com a isenção necessária, sem a intenção de beneficiar os bancos e virar a mesa em detrimento dos poupadores, ao invés de beneficiar apenas uma classe econômica o Brasil seria beneficiado. A devolução dos recursos aos poupadores, ao mesmo tempo em que não causaria risco financeiro algum aos bancos, poderia reaquecer a economia, pois é fato concreto que vários dos milhares de poupadores que já receberam seus valores utilizaram os recursos para pagar dívidas, muitas das quais com os próprios bancos, adquiri bens móveis, imóveis, viajam, reformam imóveis, investem em lazer, turismo, compra de eletrodomésticos e até mesmo aplicam com os próprios bancos e, é certo que, querendo ou não, na cadeia econômica o valor circulante passará pelos próprios bancos. Ou seja, ao criar um cenário nebuloso terrorista e irreal é omitido da população que a crise que o Brasil enfrenta, em que indústrias estão dando férias coletivas, poderiam ser revertidas, pois os valores seriam capazes de ativar a economia brasileira que está beirando a falência. Mas, por motivo alheio, parece que falta interesse em tratar o assunto de forma isenta e fazer realmente justiça no país e ter uma decisão que vise o melhor para a própria nação ao invés de beneficiar apenas um pequeno, mas poderosíssimo grupo econômico.
  11. 11.   É possível acreditar no judiciário? Querendo ou não, caso o STF altere seu histórico de decisão, considerando que não há nenhum fato jurídico novo, será a concretização da falência do judiciário brasileiro, pois estaremos diante do Judiciário concretizando a injustiça, que nada mais é do que ofertar decisões contrárias a uma mesma situação. E isso poderá ocorrer, pois, até hoje, com lastro nas decisões do próprio STF, milhares de poupadores já foram beneficiados e receberam os valores devidos pelos bancos, especialmente decorrentes dos Planos Bresser e Verão, mas outros milhares estão a mercê da sorte, pois, em decorrência de uma pressão politica econômica escancarada e nunca vista na histórica da recente Democracia, ou suposta Democracia, a situação poderá ser alterada, e reitera, sem qualquer fator jurídico legal que nunca tenha sido analisado e afastado. Assim, inegavelmente que o Judiciário será visto como um Tribunal de exceção, afinal para alguns tudo pode ser revisto e mudado, o que será lamentável. A grandiosidade da Justiça deve ser maior do que o risco financeiro inexistente que se almeja criar, e é por isso que os poupadores estão confiantes, pois acreditam que os Ministros não se sujeitarão a influencias alheias ao direito já consagrado para retirar o dever de ressarcimento já sacramentado, acreditar que isso possa ocorre é fechar o Poder Judiciário, é a certeza de que o país não terá nenhuma perspectiva de futuro, como consequência será proveitoso para quem puder que deixe o Brasil, pois aqui será concretizada a terra de “quem pode mais chora menos” e viveremos em um país com total insegurança jurídica, pois o que era pra ser pode deixar de ser em razão dos rumos dos ventos.
  12. 12.   Além de não receber os poupadores poderão ter outros prejuízos? Sim, e isso é algo omitido da população, pois os poupadores que ingressaram com ações individuais, além de não receber os valores, ao contrário de muitos outros que receberam com o aval do próprio STF, terão que arcar com as custas processuais, inclusive, honorários advocatícios ao advogado dos Bancos, mas isso não parece ter importância. Para variar a população é esquecida quando estamos diante de uma pressão para privilegiar apenas um grupo econômico. Dessa forma, além de não receber os poupadores terão que pagar pela virada de mesa.
  13. 13.   É possível confiar no STF? Mais do que possível, é necessário, o STF é um tribunal jurídico, um Poder que deve ser independente e não deve proferir decisões lastreada em pressões politicas econômicas apresentadas de forma descabidas, por quem possui interesse na causa. O assunto planos econômicos já está sacramentado no STF há décadas, Ministros entraram e saíram da Corte e o resguardo do direito dos poupadores sempre foi mantido, portanto, ainda que possa ocorrer, não é crível imaginar que a mais alta Corte rasgue seu histórico de decisões para agora beneficiar um grupo econômico em prejuízo de milhares de pessoas em razão de situações alheias ao direito, pois, ainda que o resultado venha a mudar, a população precisa ter a certeza de que não há nenhuma tese jurídica em discussão nova, tudo que está sendo discutido juridicamente é recorrente. Porém, tudo é possível, sabemos o país em que vivemos! Entretanto a melhor coisa a fazer hoje em dia é confiar e acreditar na isenção do STF, como ocorreu no próprio STJ, que não se curvou ao poderio econômico.
  14. 14.   Qual seria uma boa solução? Fossemos um país sério, focado em analisar a situação e os fatos em prol de todos, visando como lastro central o próprio país, a situação poderia ser outra. Ora, ninguém nega que o valor a ser pago é elevado, ao mesmo tempo ninguém nega que para deixar de pagar o valor o STF terá que mudar a regra do jogo e ninguém nega também que os valores poderiam ser benéficos a própria economia do país, então o que fazer? A resposta é simples, caso existisse no Brasil a certeza da total isonomia das influencias politicas e econômicas nas decisões do Judiciário, a certeza de ganho de causa dos poupadores, especialmente nos Planos Bresser e Verão, seria incontestável. Com isso, as partes envolvidas poderiam dialogar, inclusive com a presença do Poder Judiciário como mediador, e elaborar uma forma de devolução dos valores. Vale lembrar que tal mediação existiu no passado quando a CEF foi condenada a corrigir o saldo do FGTS dos trabalhadores, também, relativo aos planos Bresser e Verão. Ou seja, se a vontade politica e econômica fosse em prol do Brasil, ao invés de objetivar a criação de um risco financeiro que não existe e uma virada de mesas, várias possibilidades de negociações poderiam ser discutidas, como deságio dos juros de mora para o recebimento a vista, parcelamento do débito sem incidência de juros de mora, revisão dos cálculos, incentivo a aceitação de proposta de acordos e várias outras que até hoje não existiram, pois, lamentavelmente, o anseio é colocar a prova o poder da pressão politica econômica perante as decisões do Poder Judiciário. Tal situação demonstra que há no Brasil a ausência de pensamento coletivo em proveito da própria Nação, talvez seja por isso que até hoje sejamos um país tão problemático e ridicularizado Mundo a fora, aqui o desejo de tirar proveito pessoal impera ao invés de discutir uma situação objetivando o coletivo, em que todos sairiam ganhando, os Bancos, pois reduziriam os valores pagos; os poupadores, pois receberiam seus valores com certeza; o Judiciário, pois não seria submetido a uma prova de isenção e o Brasil, pois teria injetado na economia bilhões de reais e todos os setores seriam movimentados. Mas, como nada disso ocorre, vivemos em um país em que o certo é incerto, e que o histórico de decisões passadas muitas vezes são esquecidas em razão de pressões, ao invés de todos ganhar, o país poderá perder. Mas é o risco de viver em um país supostamente democrático e que diz que a lei vale para todos.
  15. 15.   Como eu vejo o julgamento? Em razão de tudo isso, especialmente em função da pressão politica e econômica nunca imaginável, tenho absoluta convicção que juridicamente não há nas ações nenhuma tese ou qualquer outra situação jurídica que já não tenha sido avaliada e afastada pelo STF em prol dos poupadores, ou seja, juridicamente não vislumbro qualquer chance de êxito dos Bancos, especialmente no que tange aos Planos Bresser e Verão. Mas vivemos em um país em que o certo é incerto, então além de confiar, considero válido realizar promessas, rezas e outros pedidos extralegais para que os Ministros não se curvem ao poderio econômico, com tudo isso, mesmo confiante, ainda acho que a decisão em razão de tantos fatores externos é com um jogo de cara ou coroa, você escolhe e joga a moeda e assim será a chance de ganhar ou perder!
  16. 16.   O julgamento do dia 28 pode ser adiando? Sim, com certeza, e particularmente acho bem provável, a questão Plano Econômico virou uma espécie de “tabu”, parece que tenta se buscar o melhor cenário politico econômico externo para que seu julgamento ocorra. Mas isso nunca irá existir, sempre estaremos diante de um cenário politico econômico ora favorável aos bancos e ora favorável aos poupadores, por isso influencias externas não deveriam refletir no momento do julgamento. Em outra esfera, todas manifestações já estão anexadas nos processos, a questão jurídica é a mesma de décadas, portanto não vejo motivo algum para o adiamento, mas, infelizmente, até por algumas reportagens que estão sendo divulgadas, acredito que o julgamento será adiado para um futuro incerto. Existisse o real interesse em julgar, a situação poderia ser semelhante ao “mensalão”, quantos e quantos meses foram destinados a um único processo? E para julgar os planos econômicos que, juridicamente todas teses são conhecidas, vários adiamentos ocorreram, assim, resta também, apenas torcer para que novo adiamento não ocorra, mas acho pouco provável.

As opiniões prestadas são exclusivas e pessoais de Alexandre Berthe Pinto, na qualidade de cidadão e advogado, não refletindo, necessariamente, no posicionamento do Escritório em que é sócio.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 23 de maio de 2014, em Artigos e opiniões e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

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