A administradora não oferta o destino correto dos valores recebidos referente ao aluguel e outras taxas, o que faço?

responsabilidade administradoraPartindo do principio de que a administração da unidade imobiliária foi transmitida mediante contrato, é importante verificar quais obrigações foram contratadas e a forma de seu cumprimento.

Isso porque, há inúmeras formas de ajustes de administração, em alguns casos o inquilino realiza o pagamento total da locação e encargos (condomínio, IPTU etc.) e a administradora será a responsável pela quitação dos boletos, utilizando-se o valor total recebido, em outros casos o locatário é quem deve realizar o pagamento dos boletos do condomínio, IPTU etc. e mensalmente fornecer o comprovante para administradora e outras possibilidades, razão pela qual é imprescindível analisar o que foi contratado com a administradora.

Porém, se no curso do contrato a administradora deixar de cumprir com suas obrigações, poderá ser responsabilizada e o proprietário, salvo situações especificas, terá seu direito protegido com lastro no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando estivermos diante das principais causas de litígio, senão vejamos:

  • Repasse incorreto dos valores recebidos e/ou fora da data agendada;
  • Não realização de pagamentos sob sua responsabilidade, mas desde que o valor tenha sido pago pelo locatário;
  • Ausência de vigília na verificação de pagamento de IPTU, taxa condominial, contas de água, luz, telefone e outras situações que ficaram sob a responsabilidade da administradora;
  • Ausência do fornecimento de recibos;
  • Omissão no envio de cartas de cobranças em decorrência do atraso no pagamento;
  • Omissão no repasse das informações de problemas no imóvel de responsabilidade do proprietário;
  • Utilização errônea de índices ou prazos de correção dos valores dos alugueis e outras.

Dessa forma, sempre que o locador observar a existência de problemas relacionados à administração do imóvel, é aconselhável que encaminhe correspondência por escrito à administradora e solicite formalmente os esclarecimentos, sob pena da rescisão do contrato de administração.

Em existindo recusa no esclarecimento dos fatos, é prudente que o proprietário/locador procure auxilio profissional, devendo evitar ao máximo buscar soluções por intermédio de situações que entende ser a correta, pois os prejuízos poderão ser maiores.

Não obstante, em algumas situações, especialmente quando há informação do recebimento dos valores dos alugueis e encargos, mas sem que os valores sejam destinados da forma correta o proprietário/locador precisa ficar atento, pois alguns optam pelo registro de Boletim de Ocorrência, ato que por mais que seja lavrado não terá o condão de ressarcir o prejuízo, eventualmente, causado, além dos custos financeiros agregados em caso de prosseguimento da discussão sobre a área penal.

Outrossim, ao fazer uso dos procedimento penal, em alguns casos, o procedimento na esfera cível poderá ficar suspenso aguardando o desfecho do processo criminal, algo que poderá refletir em maior demora para a solução do litígio.

Portanto, o fato é que o Locador/proprietário, salvo raríssimas exceções, possui forte proteção na relação contratual, especialmente pela aplicabilidade do CDC, portanto em caso de problemas na relação bastará utilizar dos meios legais e da forma correta para ter sucesso na demanda, evitando assim gastos financeiros e desgastes pessoais desnecessários.

Não obstante, a inadimplência dos alugueis e encargos por parte do inquilino, exceto se demonstrada, negligencia, omissão e/ou outro ato lesivo praticado pela administradora, são de responsabilidade do próprio locador e fiador, quando existir.

Participe, envie suas dúvidas e/ou sugestões.

Jurisprudência sobre tema:

67025027 – LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. AJUIZAMENTO PELO LOCADOR. IMÓVEL DESTE SOB SUA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. A imobiliária contratada pelo locador para administrar seu imóvel é, na qualidade de mandatária, parte legítima para responder pelos danos causados no exercício de suas atividades. ….(gn)

67024015 – MANDATO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E FIANÇA COM PESSOAS INIDÔNEAS. AÇÃO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO LOCADOR. CABIMENTO. À Imobiliária cabe suportar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo Requerente, em decorrência da negligência com que conduziu a gestão dos negócios daquele. ….(gn)

67035079 – MANDATO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E FIANÇA COM PESSOAS INIDÔNEAS. AÇÃO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO LOCADOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAQUELA. RECONHECIMENTO. Mau desempenho dos serviços caracterizado. Ausência de prova em contrário. ….(gn)

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 23 de janeiro de 2014, em Locação, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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