Lucro Cessante e Dano Moral no atraso na entrega do imóvel.

leilaoDecisões judiciais concedendo o ressarcimento de danos morais e/ou materiais (lucro cessante) em decorrência do atraso na entrega do imóvel.

A utilização das decisões é de responsabilidade do leitor.

48505238 – CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer prova da ocorrência de caso fortuito para o atraso na entrega do bem, deve a construtora ser responsabilizada. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel causa lucro cessante ao adquirente, que deixa de auferir lucro com o aluguel ou é impedido de reduzir suas despesas com o pagamento de aluguel de outro imóvel para residir, independentemente de prova da efetiva locação. Inexistindo previsão contratual expressa de cobrança de taxa de corretagem do adquirente do bem, a sua exigência é indevida. A cláusula contratual direcionada ao comprador do imóvel não pode ser invertida em desvavor da construtora, por caracterizar, juntamente com a condenação a lucros cessantes, dupla compensação pecuniária pelo atraso na entrega da unidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF; Rec 2012.10.1.005480-9; Ac. 689.072; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 04/07/2013; Pág. 166)

57476099 – APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c entrega de imóvel. Atraso na entrega de imóvel ato ilícito. Responsabilidade objetiva da construtora. Ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar constatado. Danos materiais. Taxas condominiais devidas até a imissão na posse. Lucros cessantes presumidos pelo atraso na entrega de imóvel precedentes STJ. Dano moral. Ocorrência. Situação fática que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantm fixado que bem atende os parâmetros do caso em concreto. Manutenção sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR; ApCiv 0898526-4; Maringá; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antenor Demeterco Junior; DJPR 22/04/2013; Pág. 96)

99092052 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO LEGAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONDUTA ILÍCITA.  Fatos que causam angustia, sofrimento e frustração. Danos morais configurados. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Dano material comprovado. Cláusula penal. Possibilidade de cumulação. Precedentes do STJ. – sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negar provimento. Decisão unânime. (TJ-SE; AC 2013206921; Ac. 7693/2013; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg. 28/05/2013; DJSE 05/06/2013; Pág. 57)

95790866 – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância. Cabimento de condenação das rés no pagamento de lucros cessantes em virtude de prejuízo decorrente do fato dos autores terem deixado de usufruir do imóvel, exsurgindo o direito aos frutos que seriam produzidos. Precedentes do STJ. Dano moral Ocorrência Autores que tiveram que adiar a data do casamento e, mesmo assim, ao celebrarem o enlace não puderam desfrutar do bem, conforto e privacidade desejados Situação excepcional que suplanta um mero aborrecimento Indenização fixada em R$ 20.000,00 Valor razoável e proporcional à extensão do dano Redução descabida Multa diária pelo atraso na entrega da obra Descabimento Fundamento idêntico utilizado para o pedido de indenização material Ademais, obrigação (entrega da obra) que era impossível de se realizar naquele momento, tanto que a tutela antecipada foi indeferida nesse tópico. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP; EDcl 0132499-56.2011.8.26.0100/50000; Ac. 6932795; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 15/05/2013; DJESP 21/08/2013)

49620922 – APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Precedentes do STJ. II- Contudo, no caso vertente, o atraso na entrega do imóvel aconteceu em um contexto fático de grande importância na vida dos apelados, que adquiriram o imóvel visando a constr uir nele o seu lar após a celebração do casamento, marcado para cerca de quatro meses após a data aprazada para a entrega do imóvel. III- Apesar dos apelados haverem investido na aquisição do imóvel próprio, fazendo planos para nele residirem juntos após a celebração das núpcias, em virtude do atraso na entrega do imóvel tiveram seu projeto frustrado, sendo impedidos de começar a vida a dois na almejada casa própria. Log o, configurado o dano moral. IV- O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada parte fixado pelo magistrado a quo mostra-se suficiente e adequado para atender às finalidades compensatórias, pedagógicas e punitivas da indenização por danos morais, especialmente em se considerando tratar-se de atraso injustificado na entreg a do imóvel, que retardou por sete meses a formação do lar dos apelados, recém casados, devendo tal condenação ser vir para desestimular a apelante a gerar situações como essas. V- Recurso desprovido. (TJ-ES; AC 0018055-07.2010.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; Julg. 27/08/2012; DJES 05/09/2012)

49150283 – APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I – O atraso na entrega de imóvel pelo período de 25 meses é fato caracterizador de dano material, que se revela nos lucros cessantes, a teor do artigo 402 do Código Civil. II – Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC). Precedentes. III – O aluguel fixado como forma de composição dos lucros cessantes, deve representar o valor do dano sofrido à época do efetivo prejuízo não o valor atual. Valores corrigidos monetariamente a partir da data do prejuízo, (Súmula nº 42 do STJ), com incidência de juros legais a partir da citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. lV – Havendo ação judicial em curso para efeito de compelir os proprietários originais do imóvel objeto da incorporação a assinar a escritura respectiva, inviabiliza-se o comando judicial neste sentido na presente ação. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES; AC 35060063696; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; DJES 11/02/2011; Pág. 106) CC, art. 402 CPC, art. 335

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 10 de janeiro de 2014, em Atraso na entrega, Notícias, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel e marcado como , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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