A não contração e/ou renovação do seguro de incêndio pode causar ação de despejo?

 Seguro contra incêndio locação alexandre bertheTudo dependerá do contrato avençado, isso porque, em que pese tal ônus seja dever do locador, o art. 22, VIII da Lei do Inquilinato, in verbis, “VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;” , permite que o locador e o locatário estipulem que, dentre outros, o valor do prêmio do seguro poderá ser de responsabilidade do locatário, inclusive, pode ser ajustado que o pagamento seja feito por forma de reembolso, o valor seja englobado no montante do aluguel ou adimplido diretamente pelo locatário, ressaltando que em todas as hipóteses o beneficiário deverá ser o próprio locador proprietário.

Assim, em caso de restar estipulado tal ônus ao locatário, sua inadimplência e/ou não renovação da apólice de seguro é considerado infração contratual, legitimando o locador a interpor a ação de despejo.

Outrossim, quando estamos diante de locação em condomínio predial (comercial ou residencial), em razão das normas que regulam o próprio condomínio, na taxa condominial já está englobada o valor do seguro predial, ou seja, adimplida a taxa condominial está sendo pago o seguro predial, situação que torna desnecessária a contratação de outra apólice exclusiva para unidade, mas que poderá ser contratada se for de interesse das partes.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 12 de novembro de 2013, em Informações técnicas, Locação, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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