Responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinária na locação do imóvel localizado no Condomínio.

keysEm que pese à dúvida ser constante, salvo, raríssimas exceções, a resposta está textualmente disciplinada nos arts. 22 e 23 da Lei 8.245/91, senão vejamos:

Art. 22. O locador é obrigado a:

….

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

        Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

        a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

        b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

        c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

        d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

        e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

        f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

        g) constituição de fundo de reserva. 

 Art. 23. O locatário é obrigado a:

….

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

        1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

        a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

        b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

        c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

        d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;

        e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

        f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

        g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

        h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

        i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

        2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

        3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.”

Outrossim, é interessante entender a essência e o motivo pelo qual há a diferenciação das despesas ordinárias e extraordinárias.

Assim, de forma sucinta, temos que as despesas ordinárias são os gastos necessários para a própria funcionalidade mensal do condomínio e os recursos arrecadados já possuem destino, e, por mais que possa existir variação mensal entre o arrecadado e o gasto efetivo, isso é fruto da ocorrência de um maior consumo, por exemplo, de luz em um mês em detrimento do outro, pagamento de horas extras etc.

Já as despesas extraordinárias, que são os valores arrecadados além das despesas ordinárias, aprovados em Assembléia, na maioria das vezes, são despesas relacionadas a obras e melhorias, ou seja, são gastos que refletem na preservação ou no acréscimo do patrimônio do proprietário, que perdurará em seu benefício mesmo após o período de locação.

Dessa forma, é por isso que tais despesas não são ônus do locatário, pois refletem em uma situação que poderá trazer benefício ao locador, mesmo após a vigência do contrato de locação.

Porém, em algum momento poderá existir a cobrança de despesa extraordinária para solução de problemas pontuais e específicos que deverá ser honrado pelo locatário, mas, por ser exceção, quando da sua ocorrência deverá estar embasado. Podemos dar como exemplo o caso da elevada inadimplência da taxa condominial refletir na necessidade de despesas extraordinárias para manter a funcionalidade do empreendimento.

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 7 de novembro de 2013, em Condomínio, Contrato, Locação, Pagamento e financiamento, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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