Problemas com móveis planejados – Decisões Judiciais.

Algumas decisões recentes sobre questões envolvendo a entrega de móveis planejados.

Lembramos caberá ao interessado a busca pelo profissional de sua confiança para interpretação das decisões abaixo:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FABRICANTE. PRODUTO DEFEITUOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÓVEIS PLANEJADOS. DIFERENÇA EM RELAÇÃO À AMOSTRA APRESENTADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SITUAÇÃO FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. O fabricante de móveis planejados é parte legítima, juntamente com o representante que comercializa seu produtos, para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de defeitos no produto adquirido. Comprovado nos autos, por meio de laudo pericial, que os móveis fabricados não correspondem à qualidade que se espera de um produto dessa natureza, é devida a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, bem como a condenação dos fornecedores ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (Apelação (Agravo Retido) nº 0090554-02.2008.8.22.0005, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Moreira Chagas. j. 04.09.2012, unânime, DJe 13.09.2012).

RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITO. VALOR. MAJORAÇÃO. Em se tratando da entregada, embora com defeito, de produto objeto de contrato de compra e venda, não é devida a multa contratual, porquanto não se trata de descumprimento do contrato, mas má prestação dos serviços, o que é reparável por outros meios de garantia jurídica. Dá-se provimento parcial ao apelo para majorar o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, uma vez que não atende aos critérios apropriados de equilíbrio entre a ofensa e a dor, quanto à proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação nº 0007659-85.2011.8.22.0002, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Sansão Saldanha. j. 07.08.2012, unânime, DJe 17.08.2012).

BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS CONEXOS OU COLIGADOS. RESCISÃO CONJUNTA COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. A legitimidade passiva dos corréus decorre da existência de contratos conexos ou coligados em que o inadimplemento de um faculta ao lesado acionar, em caráter solidário, todos os integrantes da rede contratual. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Ausência de entrega no termo ajustado. Rescisão contratual com a consequente devolução da quantia paga. Cabimento. Restando incontroversa a ausência da entrega e instalação dos móveis adquiridos pelo autor no termo contratualmente estipulado, o reconhecimento da mora da vendedora é medida que se impõe, justificando-se plenamente o acolhimento da pretensão voltada à resolução do contrato, com o consequente ressarcimento das quantias pagas. Bem móvel. Ausência da entrega dos móveis adquiridos e negativação indevida do nome do autor. Indenização. Dano moral. Elementos caracterizadores do dever de indenizar. Reconhecimento. Os inúmeros aborrecimentos causados ao autor, em decorrência do descumprimento contratual da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, justificam plenamente a imposição de sanção reparatória, sendo de todo desnecessária a prova do dano. Recursos improvidos. (Apelação nº 0216600-26.2011.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Orlando Pistoresi. j. 28.11.2012, DJe 06.12.2012).

 

Anúncios

Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 8 de outubro de 2013, em Cuidados ao comprar, Defeitos, Móveis Planejados, Notícias, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Dúvidas e Sugestões

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: