É possível a suspensão do pagamento das prestações em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta?

O contrato de aquisição de compra/venda de imóvel na planta é um contrato com obrigações reciprocas, portanto cabe ao comprador honrar com o pagamento das prestações assumidas e ao vendedor honrar com o cumprimento do prazo previsto para entrega do bem.

Destarte, caso no transcorrer do contrato alguma das partes deixar de cumprir a obrigação assumida a outra estará legitimada a pleitear em juízo o que entender ser de seu direito.

E, como nos últimos anos o atraso no cumprimento de prazos para entrega do bem é constante, vários compradores passaram a requerer judicialmente a suspensão do pagamento das prestações, e vários estão logrando êxito.

Porém, inevitavelmente será necessária a analise do caso em concreto, pois várias decisões condicionam a suspensão na comprovação inquestionável do real atraso ou de que não existirão meios reais da entrega ocorrer pela própria complexidade e curto espaço de tempo em confronto com o estágio da obra. Entretanto, em outras situações o requerimento pode ser negado, especialmente quando comprovado casos fortuitos ou força maior sofrido pela construtora.

Não obstante, ainda que concedida a suspensão do pagamento, o saldo devedor continuará sendo atualizado, portanto se o consumidor perceber que a obra não será concluída dentro do prazo, antes de requerer a suspensão do pagamento é prudente que debata o assunto com o profissional de sua confiança, pois atrelada a suspensão há outras situações que devem ser analisadas, inclusive há casos em quer honrar com o pagamento e pleitear a indenização por lucros cessante e/ou danos morais pode ser economicamente mais benéfica.

Conclui-se que, em que pese existir a possibilidade da suspensão do pagamento, há necessidade de comprovação da real situação do andamento das obras do empreendimento e pela complexidade do assunto é indispensável a busca por orientação capacitada tento em vista que pode existir outros meios mais benéficos para lidar com a situação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA “CHAVES”. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Em razão do descumprimento do prazo de entrega do bem muito além do prazo de prorrogação pela construtora e sem qualquer justificativa capaz de eximi-la da responsabilidade, admite-se a suspensão do pagamento da parcela referente à entrega das chaves, pois nenhum dos contratantes poderá exigir o adimplemento do outro antes de cumprida sua obrigação. 2. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. É razoável a estipulação de um prazo de tolerância para cumprimento da execução da obra, especialmente porque a atividade de construção civil submete-se a inúmeras particularidades que podem levar ao retardamento da edificação. 4. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recursos da autora e ré parcialmente providos. (Processo nº 2012.01.1.061333-3 (651844), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. unânime, DJe 08.02.2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo indícios de irregularidades nas transações das rés em relação ao imóvel adquirido pela autora, bem como diante da prova do atraso na entrega do imóvel e da paralisação e abandono da obra por mais de 1 ano, deve ser suspenso o pagamento das prestações até a retomada da obra. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Processo nº 2012.00.2.013100-6 (617976), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 13.09.2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e não inclusão em cadastros restritivos. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Decisum reformado. Conhecimento e provimento. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2011.011456-1, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Saraiva Sobrinho. unânime, DJe 31.01.2013).

Anúncios

Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 4 de outubro de 2013, em Atraso na entrega, Notícias, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Dúvidas e Sugestões

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: