Fui fiador em contrato de locação, posso perder meu imóvel em razão da falta de pagamento dos aluguéis?

A resposta faz parte do cotidiano das pessoas e dos papos informais, e várias das quais ainda mencionam que não se deve ser fiador nem de filhos etc.

O fato é que a fiança é uma espécie de “garantia” em que uma pessoa se obriga por outra a adimplir com a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Ou seja, na prática o fiador poderá ser responsabilizado a pagar a divida realizada por outra pessoa.

Outrossim, em que pese ser utilizável para inúmeras situações, a fiança é mais conhecida quando o assunto é o contrato de locação, ocasião em que é solicitada a presença do fiador e há peculiaridades legais no que tange a penhora do bem.

Assim, considerando os próprios efeitos da fiança, a perda do imóvel, mesmo que seja o único bem, pode ocorrer. Entretanto, seria inviável é até temeroso elencar quando o caso extremo poderá ocorrer ou não, pois a utilização do bem do fiador para quitação de dívida envolve o processo judicial, com inúmeras possibilidades de recursos e argumentações, de tal sorte que quando estamos diante de um litígio é imprescindível que o fiador esteja representado pelo profissional de sua confiança, sob pena de prejuízos sérios.

Portanto, considerando que o risco existe e é real, seria também irresponsável invocar que há situações em que o fiador pode ser vitorioso, pois tal situação deve ser debatida no processo judicial. E, quando o assunto é fiança, é aconselhável que a pessoa aceite assumir o cargo quando for inevitável, mas que faça uma vigília no adimplemento das obrigações e caso verifique a existência de débitos deve procurar o credor e o profissional de sua confiança, pois, em alguns casos, há como requerer o desligamento do cargo de fiador.

Dessa forma, até para evitar qualquer equivoco interpretativo, entendo ser mais correto que quaisquer problemas relacionados os efeitos da fiança sejam tratados diretamente com o profissional de confiança do fiador, pois situações como a renovação do contrato, a lei nova e outras podem ser abordadas.

TJDFT-0186557) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA – DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora de bem de família de fiador em contrato de locação é legítima, consoante o entendimento esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 407.688/SP. 2. Recurso desprovido. Unânime. (Processo nº 2012.00.2.022112-5 (644796), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. unânime, DJe 14.01.2013).

TJRJ-172499) EMBARGOS À EXECUÇÃO – FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – ARTIGO 3º, VII DA LEI 8.009/90 – NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA. Embargos à Execução objetivando a Embargante que seja afastada a penhora do imóvel em que reside. Bem do fiador de contrato de locação que está inserido no rol de exceções da impenhorabilidade do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, por força do artigo 82 da Lei nº 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao julgar o RE 612360. Sentença mantida. Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso que liminarmente se nega seguimento. (Apelação nº 0135939-61.2011.8.19.0001, 7ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Caetano Fonseca Costa. j. 24.05.2012).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 2 de outubro de 2013, em Pagamento e financiamento, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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