Saque indevido em conta corrente e/ou poupança – Decisões

Decisões judiciais em casos de saques indevidamente realizados na conta de correntistas e/ou poupadores.

Assim, em que pese o Poder Judiciário garantir o direito ao ressarcimento dos prejuízos morais e/ou materiais, é aconselhável que a vítima busque orientação profissional capacidade para interpretar as decisões anexadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8.078, de 1990. Logo, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva. Considerando a dificuldade de comprovação por parte do autor de que não teria efetuado o saque contestado, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de autoatendimento e caixas 24 horas, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de identificar quem efetuou o saque indevido, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Comprovado o dano, referente ao valor indevidamente sacado na conta de poupança do autor, exsurge o dever da CEF de indenizá-la por tal prejuízo, além de arcar com a indenização por danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 2000.51.01.012741-9/RJ, 5ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Fernando Marques. j. 01.12.2010, unânime, e-DJF2R 07.12.2010).

CIVIL. CEF. SAQUE INDEVIDO. REEMBOLSO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. III – Não demonstrou o autor que o saque perpetrado em sua conta bancária, de forma indevida, reembolsado pelo banco no mesmo dia, fora capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica, sendo tal fato incapaz de gerar qualquer indenização por danos morais. IV. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do pedido de justiça gratuita. (AC nº 539989/PB (0003355-28.2010.4.05.8201), 4ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Margarida Cantarelli. j. 08.05.2012, unânime, DJe 10.05.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova, caso comprovada a hipossuficiência do consumidor. Incumbe, ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação de serviços. A ausência de tais provas enseja a responsabilização objetiva. O dever indenizatório do banco, no caso, existe independentemente de comprovação do dano. Corrobora esse fundamento o fato de que a relação mantida entre as partes é de consumo e, como tal, o banco é objetivamente responsável pela prática dos seus atos, sendo inócuas as suas alegações nesse particular. (Apelação Cível nº 200.2010.035822-1/001, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Maria das Graças Morais Guedes. unânime, DJe 01.08.2012).

APELAÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. Estando comprovado o desconto indevido na conta do autor e tendo havido reconhecimento de fraude pela instituição financeira, resta evidente sua negligência e falta de cautela necessárias, impondo-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados ao autor. A redução do valor fixado na sentença a título de indenização dos danos morais não se justifica quando verificado que não é irrisória diante do caso concreto. (Apelação nº 0008637-87.2010.8.22.0005, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 12.03.2013, unânime, DJe 22.03.2013).

CONTRATO. CONTA-CORRENTE. DESCONTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À REVELIA DO AUTOR, DE PARTE SIGNIFICATIVA DE CRÉDITO EFETUADO EM SUA CONTA-CORRENTE, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de comprovação da suposta contratação efetuada pelo autor e da autorização para o desconto do referido valor. Saque indevido na conta-corrente do autor. Dano moral existente. Responsabilidade objetiva do banco. Adequação da indenização imposta. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 0019766-69.2011.8.26.0223, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Mauro Conti Machado. j. 10.12.2012, DJe 22.01.2013).

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A Trajetória Humorada De Um Futuro Ex Gordo. O Antes e o Depois Da Cirurgia Bariátrica.

Publicado em 2 de outubro de 2013, em As Fraudes, Decisões, Fraude Bancária e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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