Devolução Taxa Sati – Decisões Judiciais

Conforme já abordado no tópico sobre a <A ilegalidade da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor.>, em que pese várias decisões considerarem ilegal a cobrança pelo “serviço”, o valor continua sendo cobrado, os processos judiciais continuam sendo propostos e os consumidores sendo beneficiados das decisões, consequentemente vários consumidores questionam os motivos pelos quais a cobrança ainda existe, mas não tenho como esclarecer o motivo.

Entretanto, acredito que a cobrança perpetua em decorrência do próprio sistema jurídico brasileiro e falta de punição severa para coibir a continuidade do ato. Penso, também, que a cobrança existe, pois é rentável economicamente, os questionamentos judiciais sobre o tema são infinitamente menores do que as cobranças realizadas. Ou seja, ainda que exista condenação judicial para devolução dos valores o montante ressarcido é inferior ao obtido.

Assim, salvo alguma alteração legal ou condenação ríspida, infelizmente, em um curto período de tempo não vejo possibilidade da cobrança ser exterminada, consequentemente caberá ao lesado buscar o profissional de sua confiança para pleitear o que entender ser de direito e quem sabe ser beneficiado nos moldes das decisões abaixo, lembrando que a interpretação deve ser realizada por profissional e com lastro no caso específico.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA (SATI). Ausência de discriminação específica quanto ao teor de tal serviço. Desrespeito ao dever de informação previsto no art. 6º, II do CDC. Cobrança afastada. Direito à restituição, contudo, de forma simples. Recurso provido, em parte, para tal fim. (Apelação nº 0000879-53.2012.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Enio Zuliani. j. 13.12.2012, DJe 21.01.2013).

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCRO CESSANTE DECORRENTE DE ATRASO DISPENSA COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Não comprovação de que volume de chuvas ou escassez de mão de obra impediram entrega no prazo. Afastamento de força maior. Cláusula de tolerância de 180 dias não foi destacada ou justificada, diverge de informação ostensiva e surpreendeu comprador. Cláusula abusiva e nula (art. 51, inc. IV, par. 1º, inc. II, e art. 54, par. 4º, CDC). Lucros cessantes a partir da data de entrega ostensivamente informada. Ausência de contratação de SATI e corretagem pelo comprador. Cabível ressarcimento pela vendedora de valores pagos por esses serviços pelo comprador. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Dano moral incabível. Recurso da vendedora parcialmente provido Recurso Adesivo do comprador provido. (Apelação nº 0136330-78.2012.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Luiz Antônio Costa. j. 12.12.2012, DJe 28.01.2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A ENTREGA DAS CHAVES. Despesas condominiais e IPTU que não devem ser suportados pelos Autores, já que o imóvel não estava integralmente apto para moradia. Taxa SATI que se revela abusiva, pois falta-lhe especificidade. Atraso na entrega da obra que não configura dano moral. Mera frustração que integra o “risco do negócio”. Risco previsível e mensurável. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0016564-68.2011.8.26.0002, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Luiz Antônio Costa. j. 05.12.2012, DJe 14.01.2013).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA “SATI”. Dispositivo que impõe ao promitente comprador o dever de remunerar empresa indicada pela incorporadora por serviços de assessoria jurídica. Cláusula abusiva. Incidência do artigo 51, IV, do CDC. Inviabilidade do consumidor de dispor desses serviços, impostos no simples ato de adesão ao contrato. Devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples. Inaplicabilidade do artigo 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não reconhecido. Aborrecimento tolerável, não configurador dessa espécie de dano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0010310-37.2011.8.26.0016, I Colégio Recursal dos Juizados Especiais/SP, Rel. Marrone Sampaio. j. 09.04.2012, DJe 24.04.2012).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em 1 de outubro de 2013, em A corretagem e a taxa SATI, Notícias, Problemas com imóvel, Problemas com imóvel, Respostas e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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