Habilitação de linha telefônica por terceiros – Decisões judiciais

Decisões judiciais em casos de habilitação de linha telefônica por terceiros, ressaltando que é necessário que o interessado busque orientação profissional capacitada para análise do caso específico e procedimento que poderá ser adotado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM NOME DO APELANTE SEM A SUA SOLICITAÇÃO – INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO APELANTE NO SPC/SERASA – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – Certo é que a empresa prestadora de serviço telefônico é quem possui, consoante o princípio da aptidão da prova, condições de provar que o requerente foi quem celebrou o contrato. Assim, não tendo essa juntado documento em que conste a assinatura do autor requerendo o serviço, deve responder por eventual fraude ocorrida mediante o uso do nome desse, vez que deve arcar com os riscos de sua atividade. 2 – A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve-se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. 3 – Manutenção do valor de R$ 4.650 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) fixado pelo juízo a quo. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (Apelação nº 10302-4/2006, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Vera Lucia Freire de Carvalho. j. 27.01.2010).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LINHA TELEFÔNICA HABILITADA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falta de segurança na prestação de serviços ao consumidor. A habilitação indevida de linha telefônica mesmo que mediante fraude, não exclui a responsabilidade civil da prestadora. Comprovado o registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, é nítido o dever de reparar os danos morais sofridos. A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não devendo, por um lado, ser irrisória ou simbólica, mas não podendo, por outro, ser fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 0006395-74.2008.8.10.0001 (114185/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Stélio Muniz. j. 19.04.2012, unânime, DJe 04.05.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE APONTAMENTO C/C INDENIZATÓRIA, PELO RITO SUMÁRIO. TELEMAR. Fraude perpetrada por terceiro que realizou habilitação de linha telefônica em nome do autor, sem sua conivência, concordância ou autorização junto à empresa de telefonia. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito. Declaração de inexistência de dívida. Indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da empresa ré buscando a reforma in totum da sentença ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. Sentença mantida na íntegra. Recurso a que se nega seguimento nos termos do artigo 557, caput do CPC. (Apelação nº 0186639-41.2011.8.19.0001, 13ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Valeria Dacheux. j. 27.06.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO AO SPC. DÉBITO DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR. Responsabilidade da prestadora de serviços, que negativou o nome sem a obrigatória conferência dos dados da parte contratante. Dano moral. Recurso provido em parte, para reduzir o quantum fixado na sentença de R$ 12.000,00 para R$ 10.000,00. (Apelação Cível nº 2012205666 (16351/2012), 2ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Cezário Siqueira Neto. unânime, DJ 05.11.2012)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE. DÉBITO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. MONTANTE. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. O indevido apontamento de dados em cadastros de inadimplentes, por débitos oriundos de contas telefônicas, originadas de terminal cuja instalação nunca fora solicitada, configura ato ilícito, a gerar responsabilidade civil. É presumido o dano moral decorrente da indevida inscrição de dados em cadastros de inadimplentes. Precedentes do STJ. Ao lado do caráter reparatório das indenizações por ofensa moral está o aspecto punitivo, com o intuito de coibir a reiteração. Sob esta ótica, a condenação de concessionária de serviço de telefonia ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais oriundos do indevido apontamento em cadastros de inadimplentes mostra-se satisfatória para, mediante razoabilidade e proporcionalidade, compensar a vítima pelo infortúnio e punir o responsável pelo ato ilícito, sem provocar enriquecimento sem causa. (Apelação nº 10979 (10/0083956-4), 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Marco Villas Boas. unânime, DJ 26.08.2010).

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A Trajetória Humorada De Um Futuro Ex Gordo. O Antes e o Depois Da Cirurgia Bariátrica.

Publicado em 30 de setembro de 2013, em As Fraudes, Decisões, Fraude Bancária e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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