A interpretação das decisões abaixo deverá ser realizada pelo profissional de confiança do interessado para cada situação específica.

161000827863 – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA – Prescrição médica acerca da necessidade do tratamento de radioterapia com intensidade moduladora IMRT. Autor com câncer de próstata. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui as coberturas. Cláusula abusiva, conforme artigos 47 e 51, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Apelação improvida. (TJSP – Ap 0037054-88.2009.8.26.0000 – São Paulo – 8ª CDPriv. – Rel. Pedro de Alcântara – DJe 12.11.2012 – p. 1314)v98

161000822231 – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C61) – Necessidade de tratamento de radioterapia de intensidade modulada do feixe (IMRT) não previsto no rol da ANS. Cláusula de exclusão. Limitações constantes no contrato que constituem prática ilegal, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula restritiva. O contrato prevê a cobertura de tratamento radioterápico, mas não a evolução da técnica apontada pelo médico responsável. Recurso desprovido. (TJSP – Ap 0000942-92.2011.8.26.0601 – Socorro – 4ª CD.Priv. – Rel. Milton Carvalho – DJe 08.11.2012 – p. 1317)v98

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA INDICADO PELO MÉDICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foi deferida antecipação de tutela para determinar que a ré autorize e financie o tratamento preconizado à autora, sob pena de multa diária de R$5.000,00. 2. Diante dos documentos anexados aos autos verifica-se a necessidade do procedimento de radioterapia com modulação da intensidade do feixe. IMRT, diante da gravidade da enfermidade e pela evolução de seu quadro clínico, cabendo à agravante arcar com o respectivo custo. 3. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil preenchidos. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP; AI 0198427-26.2012.8.26.0000; Ac. 6393354; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Lazzarini; Julg. 06/12/2012; DJESP 18/12/2012)

95214593 – PLANO DE SAÚDE REQUERENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE PRÓSTRATA. Necessidade de realização de tratamento com técnica de IMRT Recusa de cobertura indevida Existência de previsão de cobertura de radioterapia no plano contratado Obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão Limitação que se mostrou abusiva Necessidade de interpretação da cláusula em favor do consumidor Inteligência do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Inteligência do art. 252, do RITJSP/2009 Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 9069489-30.2007.8.26.0000; Ac. 5260449; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Julg. 19/07/2011; DJESP 09/08/2011) CDC, art. 47

95208690 – PLANO DE SAÚDE. Recusa da ré em custear radioterapia de intensidade modulada (Radioterapia IMRT) ao fundamento de que não incluído tal procedimento no rol da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que não prevê a exclusão do tratamento do câncer. Incidência do CDC. Inteligência dos artigos 47 e 51. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP; APL 0131666-72.2010.8.26.0100; Ac. 5267194; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 21/07/2011; DJESP 03/08/2011)

95204292 – PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE CÂNCER, PELA TÉCNICA DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA DE DESPESAS COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA. Necessidade de reduzir os efeitos colaterais da radioterapia convencional nos órgãos intra-toracicos (coração e pulmão) tratamento que tem função semelhante a qualquer das modalidades de radioterapia inadmissibilidade da exclusão de cobertura reconhecimento da obrigação da ré em custear o tratamento do autor referente à radioterapia por imrt, que inclui terapia e medicamento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP; APL 0218788-60.2009.8.26.0100; Ac. 5260250; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eves Amorim; Julg. 19/07/2011; DJESP 02/08/2011)

95199958 – CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa em custear o tratamento de radioterapia tipo IMRT, sob o argumento de não constar do rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Afronta as disposições do CDC. Relatório médico descreve que o tratamento prescrito ao autor trata-se de radioterapia de alta precisão. Contrato prevê o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Recusa indevida. Litigância de má-fé afastada. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Sentença reformada apenas para excluir a condenação a esse título. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 0332895-29.2009.8.26.0000; Ac. 5255215; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Julg. 29/06/2011; DJESP 27/07/2011) CPC, art. 17